A Comiss\u00e3o de Direito de Tr\u00e2nsito da OAB subse\u00e7\u00e3o Feira de Santana exp\u00f4s as dificuldades de profissionais do direito em ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es das telas sist\u00eamicas do sistema do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito da Bahia (Detran-BA), o que segundo o colegiado, dificulta o processo de defesa de condutores, que recorrem em processo como os de cassa\u00e7\u00e3o de Carteira Nacional de Tr\u00e2nsito (CNH), suspens\u00e3o de CNH, bloqueio no documento ou at\u00e9 processo de multa.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o advogado Rafael Rocha, especialista de advocacia em tr\u00e2nsito e presidente da Comiss\u00e3o de Direito de Tr\u00e2nsito da OAB subse\u00e7\u00e3o Feira de Santana, quando o condutor tem a habilita\u00e7\u00e3o suspensa, cassada ou outros tipos de processo, a pessoa tem que ter acesso aos documentos necess\u00e1rios para fazer a defesa, os recursos, ou at\u00e9 propor uma a\u00e7\u00e3o judicial. \u201cO Detran passou uma determina\u00e7\u00e3o para a 3\u00aa Ciretran de Feira de Santana informando que nem os advogados nem o cidad\u00e3o ter\u00e1 mais acesso a essas telas. Como \u00e9 que o advogado e o cidad\u00e3o vai se defender perante a um \u00f3rg\u00e3o, uma m\u00e1quina p\u00fablica que \u00e9 o Detran sem ter acesso aos documentos necess\u00e1rios para saber por que a habilita\u00e7\u00e3o foi cassada. Por que o documento est\u00e1 suspenso. Ent\u00e3o isso \u00e9 uma abusividade\u201d, reclamou o advogado. <\/p>\n\n\n\n
O pr\u00f3prio presidente do colegiado da OAB entregou um despacho do Detran, que consta em um dos processos do \u00f3rg\u00e3o, onde h\u00e1 a recomenda\u00e7\u00e3o a 3\u00aa Circunscri\u00e7\u00e3o Regional de Tr\u00e2nsito (Ciretran) que \u201c\u00e9 inteiramente vedado o fornecimento de telas sist\u00eamicas de uso exclusivo de servidores\u201d. O mesmo despacho justifica que o \u201cfornecimento de telas sist\u00eamicas do sistema Diamante para condutores ou terceiros de forma indiscriminada, as quais posteriormente vem sendo utilizadas para compor pedidos formulados perante o Poder Judici\u00e1rio que acarretam em decis\u00f5es proferidas em desfavor do DETRAN\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, segundo o advogado, esta limita\u00e7\u00e3o vai de encontro a sete dispositivos, entre leis, portarias e at\u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o, como a Lei Federal de Acesso a Informa\u00e7\u00e3o, a Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia, o artigo 5\u00ba, XXXIII da Constitui\u00e7\u00e3o, a Lei do Processo Administrativo do Estado da Bahia, a Lei do Processo Administrativo Federal, o artigo 7\u00ba, XV do Estatuto da OAB e a portaria do Detran n\u00ba 253\/2022. \u201cComo \u00e9 que o estatuto fala que o advogado tem que ter vista do processo judicial e administrativo para a defesa do cliente e o \u00f3rg\u00e3o est\u00e1 se negando a dar este documento, n\u00e3o tem l\u00f3gica. Como vou defender um cliente com habilita\u00e7\u00e3o cassada se n\u00e3o tenho acesso aos documentos necess\u00e1rios. Fica invi\u00e1vel\u201d, disse Rocha.<\/p>\n\n\n\n
O advogado tamb\u00e9m se queixou da comunica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, por n\u00e3o notificar os condutores sobre processo administrativo, para que o condutor possa tomar as provid\u00eancias. \u201cEles s\u00e3o surpreendidos geralmente em blitz policiais, toma penalidade sem saber por que est\u00e1 sendo acusado. O Detran n\u00e3o notifica, est\u00e1 se eximindo e tem outros meios, a notifica\u00e7\u00e3o pode ser por meio pessoal, via postal, no pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o, se o interessado tomar conhecimento e por \u00faltimo, em edital [Di\u00e1rio Oficial]. As vezes a pessoa \u00e9 penalizada e nem \u00e9 publicada em edital\u201d, comentou.<\/p>\n\n\n\n
Rafael Rocha ainda comentou sobre reuni\u00e3o da comiss\u00e3o com o coordenador da 3\u00aa Ciretran, Rainerio Brito, para tratar sobre o tema. \u201cSe caso n\u00e3o resolva s\u00f3 cabe ao Poder Judici\u00e1rio decidir esta demanda, informar o que est\u00e1 acontecendo e tamb\u00e9m tem o Minist\u00e9rio P\u00fablico que a gente est\u00e1 disposto a fazer uma representa\u00e7\u00e3o contra o Detran, por que s\u00e3o dispositivos que eles est\u00e3o ferindo. Acabamos de receber a informa\u00e7\u00e3o por parte do DETRAN que a decis\u00e3o ser\u00e1 mantida e que n\u00e3o ir\u00e1 mais fornecer as informa\u00e7\u00f5es aos cidad\u00e3os e aos advogados\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA todo mundo \u00e9 garantido ampla defesa e contradit\u00f3rio. A partir do momento em que \u00e9 negado uma informa\u00e7\u00e3o como est\u00e1 para a pessoa se defender tanto na via administrativa, quando judicial \u00e9 cerceamento de defesa, o que pode gerar a nulidade do processo, mas daqui que a gente demonstre para o Poder Judici\u00e1rio qual foi a ilegalidade praticada, qual foi a multa que a pessoa tomou, por qual motivo est\u00e1 sendo suspensa ou cassada, a pessoa fica com direito de dirigir cerceado\u201d, resume o advogado. <\/p>\n\n\n\n
(Jornal Folha do Estado)<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Direito de Tr\u00e2nsito da OAB subse\u00e7\u00e3o Feira de Santana exp\u00f4s as dificuldades…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":10693,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[58,65],"tags":[],"class_list":["post-10692","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-feira-de-santana","category-transito"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10692","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10692"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10692\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10700,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10692\/revisions\/10700"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/10693"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10692"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10692"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10692"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}