O governo publicou nesta ter\u00e7a-feira (25), em Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Medida Provis\u00f3ria (MP) que regulamenta as apostas esportivas. As regras j\u00e1 est\u00e3o em vigor, mas ter\u00e3o de ser analisadas em at\u00e9 120 dias pelo Congresso Nacional para n\u00e3o perder validade.<\/p>\n\n\n\n
As empresas, conhecidas como “bets” ser\u00e3o taxadas em 18% sobre o chamado “Gross Gaming Revenue” (GGR), que \u00e9 a receita obtida com todos os jogos ap\u00f3s o pagamento dos pr\u00eamios aos jogadores e imposto de renda (IR) sobre a premia\u00e7\u00e3o.\u00a0Entenda: <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Em maio, o Minist\u00e9rio da Fazenda havia divulgado uma proposta que previa a taxa\u00e7\u00e3o das apostas, al\u00e9m de regras para evitar manipula\u00e7\u00e3o dos jogos. \u00c0 \u00e9poca, o governo tinha indicado que a tributa\u00e7\u00e3o seria de 16%.<\/p>\n\n\n\n Proje\u00e7\u00f5es da Fazenda indicam que o governo\u00a0pode arrecadar at\u00e9 R$ 2 bilh\u00f5es, em 2024, com a regulamenta\u00e7\u00e3o. Nos anos seguintes, a estimativa varia entre R$ 6 bilh\u00f5es e R$ 12 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A MP altera a Lei Federal n\u00ba 13.756, publicada em 2018, que regulamenta a explora\u00e7\u00e3o de loterias de aposta de quota fixa pela Uni\u00e3o, tamb\u00e9m conhecidas como “bets”.<\/p>\n\n\n\n Antes, a lei previa que essa modalidade era um servi\u00e7o p\u00fablico exclusivo da Uni\u00e3o. O termo “exclusivo” foi retirado do texto.<\/p>\n\n\n\n Agora, caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Fazenda autorizar o funcionamento destas apostas, “sem limite no n\u00famero de outorgas, com possibilidade de comercializa\u00e7\u00e3o em quaisquer canais de distribui\u00e7\u00e3o comercial, f\u00edsicos e em meios virtuais”.<\/p>\n\n\n\n A medida estabelece que as empresas ser\u00e3o taxadas em 18% sobre o GGR, restando 82% da receita para que as “bets” mantenham as opera\u00e7\u00f5es. As taxas foram distribu\u00eddas da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n Em maio, o Minist\u00e9rio da Fazenda havia divulgado uma proposta que previa 16% em taxas. Na MP, o governo aumentou o repasse ao Minist\u00e9rio do Esporte, de 1% para 3%, o que elevou a tributa\u00e7\u00e3o para 18%.<\/p>\n\n\n\n Pela lei de 2018, a tributa\u00e7\u00e3o era de at\u00e9 5% sobre a receita das empresas ap\u00f3s o pagamento dos pr\u00eamios, imposto de renda sobre premia\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00e3o para seguridade social (que tinha al\u00edquota de 0,10% para meio f\u00edsico e de 0,05% para apostas virtuais).<\/p>\n\n\n\n A medida provis\u00f3ria determina que as seguintes pessoas ficam proibidas de participarem de apostas esportivas:<\/p>\n\n\n\n Nos casos dos agentes p\u00fablicos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, das pessoas com acesso aos sistemas das bets e aos que podem influenciar os resultados dos jogos, a proibi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se estende aos c\u00f4njuges, companheiros e familiares de at\u00e9 segundo grau.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00eamios que n\u00e3o forem retirados pelos ganhadores em at\u00e9 90 dias ser\u00e3o revertidos para o Financiamento Estudantil (Fies), at\u00e9 julho de 2028. Ap\u00f3s essa data, os recursos ir\u00e3o para o Tesouro Nacional.<\/p>\n\n\n\n S\u00f3cios e acionistas de “bets” n\u00e3o poder\u00e3o atuar como dirigentes ou ter participa\u00e7\u00e3o organiza\u00e7\u00f5es esportivas. As empresas tamb\u00e9m ter\u00e3o de reportar ao Minist\u00e9rio da Fazenda eventos suspeitos de manipula\u00e7\u00e3o de resultados.<\/p>\n\n\n\n A MP tamb\u00e9m obriga que as “bets” promovam a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o aos apostadores sobre o v\u00edcio em jogos. Caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Fazenda regulamentar as a\u00e7\u00f5es de marketing.<\/p>\n\n\n\n As empresas que operam as apostas ficam proibidas de adquirir, licenciar ou financiar a aquisi\u00e7\u00e3o de direitos de eventos esportivos feitos no Brasil para transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de exibi\u00e7\u00e3o de sons e imagens, por qualquer meio.<\/p>\n\n\n\n Empresas que executarem apostas sem autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda ou que, mesmo com a outorga, oferecerem o servi\u00e7o em desacordo com a lei poder\u00e3o ser punidas.<\/p>\n\n\n\n As multas poder\u00e3o variar entre 0,1% e 20% sobre a arrecada\u00e7\u00e3o da empresa, com limite de R$ 2 bilh\u00f5es, por infra\u00e7\u00e3o. A licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 ser cassada, e as atividades das empresas, suspensas. (G1)<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governo publicou nesta ter\u00e7a-feira (25), em Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Medida Provis\u00f3ria (MP)…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":10908,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-10907","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10907","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10907"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10907\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10909,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10907\/revisions\/10909"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/10908"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10907"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10907"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10907"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Imposto<\/h2>\n\n\n\n
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