{"id":17633,"date":"2024-09-25T17:44:23","date_gmt":"2024-09-25T20:44:23","guid":{"rendered":"http:\/\/atitudenoticias.com.br\/?p=17633"},"modified":"2024-09-25T17:58:42","modified_gmt":"2024-09-25T20:58:42","slug":"stf-permite-que-testemunhas-de-jeova-recusem-transfusao-de-sangue-em-tratamentos-medicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/?p=17633","title":{"rendered":"STF permite que Testemunhas de Jeov\u00e1 recusem transfus\u00e3o de sangue em tratamentos m\u00e9dicos"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><em><strong>Plen\u00e1rio tamb\u00e9m decidiu que cabe ao Poder P\u00fablico custear alternativas \u00e0 transfus\u00e3o, quando houver motiva\u00e7\u00e3o religiosa, desde que gasto n\u00e3o seja desproporcional.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (25) reconhecer que pacientes que s\u00e3o Testemunhas de Jeov\u00e1 podem, por convic\u00e7\u00e3o religiosa,\u00a0<strong>recusar tratamentos m\u00e9dicos\u00a0<\/strong>com uso de transfus\u00e3o de sangue.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A recusa do tratamento, contudo, n\u00e3o pode ser feita, por exemplo, no caso dos pais para os filhos menores (<strong><em>leia mais abaixo<\/em><\/strong>).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses pacientes tamb\u00e9m podem exigir do Poder P\u00fablico o custeio de procedimentos espec\u00edficos, sem o uso da transfus\u00e3o, desde que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>o procedimento exista no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS);<\/li>\n\n\n\n<li>a op\u00e7\u00e3o n\u00e3o gere &#8220;custos desproporcionais&#8221; ao poder p\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os ministros analisaram recursos que discutem a oferta de tratamento m\u00e9dico sem a aplica\u00e7\u00e3o de sangue de outras pessoas \u2013 e a possibilidade de recusa de terapias por pacientes que fazem parte da religi\u00e3o, caso n\u00e3o exista alternativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\ud83d\udd0eA religi\u00e3o dos Testemunhas de Jeov\u00e1&nbsp;<strong>n\u00e3o permite o recebimento de transmiss\u00e3o de sangue&nbsp;<\/strong>de terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O debate envolve direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, como a sa\u00fade, dignidade da pessoa humana, legalidade, liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a class=\"\" href=\"https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/09\/23\/entenda-o-que-esta-em-jogo-no-julgamento-sobre-testemunhas-de-jeova-e-transfusao-de-sangue.ghtml\"><strong>Entenda o que est\u00e1 em jogo no julgamento sobre testemunhas de Jeov\u00e1 e transfus\u00e3o de sangue<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em nota divulgada ap\u00f3s a decis\u00e3o, a associa\u00e7\u00e3o Testemunhas de Jeov\u00e1 Brasil celebrou o posicionamento do STF.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;Essa decis\u00e3o fornece seguran\u00e7a jur\u00eddica aos pacientes, \u00e0s administra\u00e7\u00f5es hospitalares e aos m\u00e9dicos comprometidos em prover o melhor tratamento de sa\u00fade, sempre respeitando a vontade do paciente&#8221;, disse a associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;As Testemunhas de Jeov\u00e1 amam a vida e colaboram ativamente com os profissionais de sa\u00fade para receber o melhor cuidado m\u00e9dico poss\u00edvel. Manifestam sincera gratid\u00e3o a esses profissionais e \u00e0s autoridades que reconhecem e protegem seu direito de escolha em tratamentos m\u00e9dicos&#8221;, completou a nota.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que o STF discute<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Supremo analisa dois recursos que tratam de especificidades no tratamento m\u00e9dico de pessoas da religi\u00e3o Testemunhas de Jeov\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O grupo religioso entende que h\u00e1 passagens na B\u00edblia que estabelecem a&nbsp;<strong>necessidade de se abster de sangue<\/strong>. Consideram que o sangue representa a vida; por isso, evitam tomar a subst\u00e2ncia por qualquer via em obedi\u00eancia e respeito a Deus.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em um dos casos, a quest\u00e3o \u00e9 saber se um paciente nestas circunst\u00e2ncias poderia recusar terapias de sa\u00fade que envolvem o uso de sangue de outras pessoas. E, se for poss\u00edvel a recusa, como ela deve ser feita.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outro, o debate envolve o papel do Poder P\u00fablico diante da necessidade de custeio de tratamento espec\u00edfico para este grupo religioso, sem o uso de transfus\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Casos concretos<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos processos, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, envolve uma paciente de Alagoas. Ela foi encaminhada para cirurgia de substitui\u00e7\u00e3o de v\u00e1lvula a\u00f3rtica (cirurgia card\u00edaca) pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por ser testemunha de Jeov\u00e1, decidiu fazer o procedimento s<strong>em transfus\u00f5es de sangue de terceiros<\/strong>, assumindo os poss\u00edveis riscos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A diretoria da Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Macei\u00f3 (AL), no entanto, condicionou a realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia \u00e0 assinatura de termo de consentimento da paciente para a realiza\u00e7\u00e3o de eventuais transfus\u00f5es. Ela n\u00e3o aceitou e o procedimento foi cancelado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A paciente acionou a Justi\u00e7a contra o Poder P\u00fablico, para obter a cirurgia sem a transfus\u00e3o pelo SUS. Na primeira e na segunda inst\u00e2ncia, o pedido foi negado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Justi\u00e7a considerou que n\u00e3o havia garantias de que o procedimento iria ocorrer sem riscos para a paciente, se fosse da forma como solicitada por ela.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O outro caso, que tem Barroso como relator, \u00e9 de um paciente do Amazonas, que buscou obter o direito de realizar uma cirurgia ortop\u00e9dica em hospital p\u00fablico sem transfus\u00e3o de sangue.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nas inst\u00e2ncias inferiores, o Poder P\u00fablico foi condenado a ofertar e custear o tratamento, garantindo o direito \u00e0 sa\u00fade de forma compat\u00edvel com as convic\u00e7\u00f5es religiosas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Representantes dos pacientes argumentaram que o tratamento sem sangue tem chancela da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS). E que o Sistema \u00danico de Sa\u00fade j\u00e1 tem os equipamentos necess\u00e1rios para atender os pacientes que t\u00eam recusa terap\u00eautica ao uso de sangue.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Votos dos relatores<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os relatores dos processos, o presidente Lu\u00eds Roberto Barroso e o decano Gilmar Mendes, apresentaram seus votos na quinta-feira passada (19).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Barroso votou para reconhecer que as testemunhas de Jeov\u00e1 t\u00eam o direito de recusa \u00e0 transfus\u00e3o de sangue em qualquer procedimento m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">E que o Poder P\u00fablico tem o dever de fornecer o tratamento alternativo no \u00e2mbito do pr\u00f3prio Sistema \u00danico de Sa\u00fade para pessoas que fazem parte da religi\u00e3o, desde que o custo n\u00e3o seja desproporcional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o paciente n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es de arcar com os gastos, o ministro considerou que \u00e9 razo\u00e1vel que os custos sejam pagos pelos governos.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;Existe direito das pessoas que professam a religi\u00e3o Testemunhas de Jeov\u00e1 de recusa \u00e0 transfus\u00e3o de sangue em qualquer procedimento m\u00e9dico&#8221;, afirmou o presidente.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;Existindo tratamento alternativo no \u00e2mbito do pr\u00f3prio SUS, parece fora de d\u00favida que ele seja oferecido ao paciente nessas circunst\u00e2ncias. Portanto, h\u00e1 um dever do Estado, desde que isso n\u00e3o represente um \u00f4nus desproporcional. Sendo o paciente hipossuficiente, que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es financeiras favor\u00e1veis, \u00e9 razo\u00e1vel e proporcional o custeio do deslocamento e da perman\u00eancia pelo tempo necess\u00e1rio na localidade da institui\u00e7\u00e3o que oferece o procedimento&#8221;, completou.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Apenas maiores de idade<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ministro deixou claro que a recusa do tratamento n\u00e3o pode ser feita por uma pessoa para outro paciente. N\u00e3o pode, por exemplo, ser feita por uma pessoa para um menor \u2014 pais para filhos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\ud83d\udd0e A recusa deve ser manifestada por um paciente que&nbsp;<strong>seja maior de idade, capaz e com condi\u00e7\u00f5es de discernimento<\/strong>. A vontade deve ser expressa de forma livre, volunt\u00e1ria, aut\u00f4noma e sem coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 preciso que esteja expressa, seja pr\u00e9via ao ato m\u00e9dico e atual (\u00e9 poss\u00edvel mudar de ideia). Antes da decis\u00e3o, o paciente deve ser esclarecido, com informa\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas completas, sobre os riscos do tratamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O relator do segundo processo, ministro Gilmar Mendes, votou na sequ\u00eancia. Acompanhou o entendimento do ministro Barroso no primeiro caso. Acrescentou que o m\u00e9dico n\u00e3o pode impor o procedimento recusado pelo paciente.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;A autodetermina\u00e7\u00e3o e liberdade de cren\u00e7a &#8211; quando houver manifesta\u00e7\u00e3o livre, consciente e informada de pessoa capaz civilmente em sentido contr\u00e1rio \u00e0 submiss\u00e3o ao tratamento &#8211; impedem a atua\u00e7\u00e3o for\u00e7ada dos profissionais de sa\u00fade envolvidos, ainda que presente risco iminente de morte do paciente&#8221;, afirmou o decano.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;Ainda subsiste o dever de zelar pela vida do paciente atrav\u00e9s de todas as outras t\u00e9cnicas e procedimentos dispon\u00edveis e compat\u00edveis com a cren\u00e7a por ela professada&#8221;, prosseguiu.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;A atua\u00e7\u00e3o m\u00e9dica em respeito \u00e0 leg\u00edtima op\u00e7\u00e3o realizada pelo paciente n\u00e3o pode ser caracterizada, a priori, como uma conduta criminosa, como omiss\u00e3o de socorro. \u00c9 preciso que se analise, caso a caso, se todos os meios aceitos pelo paciente foram empregados. De igual sorte, adotados todos os mecanismos aceitos pelo paciente, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em responsabilidade civil do Estado ou do agente respons\u00e1vel em raz\u00e3o de danos sofridos pela aus\u00eancia de transfus\u00e3o de sangue&#8221;, completou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Barroso tamb\u00e9m acompanhou as conclus\u00f5es do ministro Gilmar Mendes. Tamb\u00e9m seguiram nesta linha os ministros Fl\u00e1vio Dino, Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques e Luiz Fux. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ministro Dias Toffoli n\u00e3o vota, pois est\u00e1 fora por quest\u00f5es de sa\u00fade. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Propostas de tese<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os casos t\u00eam repercuss\u00e3o geral, ou seja<strong>,&nbsp;<\/strong><strong>a decis\u00e3o do plen\u00e1rio ser\u00e1 aplicada a processos semelhantes que tramitam em inst\u00e2ncias inferiores<\/strong><strong>.<\/strong>&nbsp;Segundo dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), 1.461 processos com os mesmos temas aguardam uma solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os relatores, ent\u00e3o, sugeriram textos de tese para orientar a atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a nestes casos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Barroso prop\u00f4s a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>&#8220;Testemunhas de Jeov\u00e1, quando maiores e capazes, t\u00eam o direito de recusar o procedimento m\u00e9dico que envolva transfus\u00e3o de sangue com base na autonomia individual e na liberdade religiosa.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Como consequ\u00eancia, em respeito ao direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, fazem jus aos procedimentos alternativos dispon\u00edveis no Sistema \u00danico de Sa\u00fade, podendo, se necess\u00e1rio, recorrer a tratamento fora de seu domic\u00edlio.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>A recusa de transfus\u00e3o de sangue somente pode ser manifestada em rela\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio interessado, sem estender-se a terceiros, inclusive e notadamente filhos menores. Por\u00e9m, havendo tratamento alternativo eficaz, conforme avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, os pais poder\u00e3o optar por ele&#8221;.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Gilmar Mendes prop\u00f4s a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>&#8220;\u00c9 permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a submeter a tratamento de sa\u00fade por motivos religiosos. A recusa a tratamento de sa\u00fade por raz\u00f5es religiosas \u00e9 condicionada \u00e0 decis\u00e3o inequ\u00edvoca, livre, informada e esclarecida pelo paciente, inclusive quando veiculada por meio de diretiva antecipada de vontade.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u00c9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento m\u00e9dico, disponibilizado a todos pelo Sistema P\u00fablico de Sa\u00fade, com a interdi\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de transfus\u00e3o sangu\u00ednea ou outra medida excepcional, caso haja viabilidade t\u00e9cnico-cient\u00edfica de sucesso, anu\u00eancia da equipe m\u00e9dica com a sua realiza\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o inequ\u00edvoca, livre e informada, esclarecida do paciente&#8221;.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A vers\u00e3o final da tese ficou assim:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cTestemunhas de Jeov\u00e1, quando maiores e capazes, t\u00eam o direito de recusar procedimento m\u00e9dico que envolva transfus\u00e3o de sangue,&nbsp;com base na autonomia individual e na liberdade religiosa&#8221;.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como consequ\u00eancia, em respeito ao direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, fazem jus aos procedimentos alternativos dispon\u00edveis no Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, p<strong>odendo, se necess\u00e1rio, recorrer a tratamento fora de seu domic\u00edlio.\u201d<em> (G1)<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Plen\u00e1rio tamb\u00e9m decidiu que cabe ao Poder P\u00fablico custear alternativas \u00e0 transfus\u00e3o, quando houver motiva\u00e7\u00e3o&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":12067,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[62,70,25],"tags":[],"class_list":["post-17633","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica","category-religiao","category-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17633","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17633"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17633\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17637,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17633\/revisions\/17637"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/12067"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17633"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17633"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17633"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}