{"id":18039,"date":"2024-10-21T16:42:05","date_gmt":"2024-10-21T19:42:05","guid":{"rendered":"http:\/\/atitudenoticias.com.br\/?p=18039"},"modified":"2024-10-21T18:42:48","modified_gmt":"2024-10-21T21:42:48","slug":"conanda-proibe-uso-de-armas-letais-em-unidades-socioeducativas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/?p=18039","title":{"rendered":"Conanda pro\u00edbe uso de armas letais em unidades socioeducativas"},"content":{"rendered":"\n

Objetivo \u00e9 assegurar prote\u00e7\u00e3o integral de adolescentes e jovens<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda) publicou a Resolu\u00e7\u00e3o 252<\/a> que pro\u00edbe o uso de armas letais e menos letais em unidades socioeducativas contra adolescentes e jovens infratores, e prioriza as solu\u00e7\u00f5es de conflito de forma pac\u00edfica para restabelecimento de rela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A resolu\u00e7\u00e3o determina diretrizes nacionais para prevenir a viol\u00eancia e combater situa\u00e7\u00f5es de tortura e tratamento vexat\u00f3rio e degradante de adolescentes – entre 12 e 18 anos de idade incompletos – e jovens – entre 18 e 21 anos de idade incompletos – em restri\u00e7\u00e3o e priva\u00e7\u00e3o de liberdade, no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).<\/p>\n\n\n\n

O objetivo da medida \u00e9 proteger de forma integral esses jovens em situa\u00e7\u00e3o de interna\u00e7\u00e3o ou semiliberdade, al\u00e9m de oferecer seguran\u00e7a aos funcion\u00e1rios, familiares e demais visitantes desses locais.<\/p>\n\n\n\n

As gest\u00f5es federal, estaduais e distrital ter\u00e3o o prazo de 18 meses para se adequarem \u00e0s diretrizes estabelecidas na resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A medida difere da aprova\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado<\/a>, na quarta-feira (16), do Projeto de Lei 4.256\/2019<\/a>  que permite que agentes de seguran\u00e7a socioeducativos e oficiais de justi\u00e7a portem arma de fogo, para defesa pessoal.<\/p>\n\n\n\n

O projeto modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 de 2003)<\/a>, que regula a posse, o porte e a comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo no Brasil. Pela proposta, as armas dever\u00e3o ser escondidas na vestimenta dos agentes.<\/p>\n\n\n\n

O PL de iniciativa do senador Fabiano Contarato (ES-PT) seguiu para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Armamento<\/h2>\n\n\n\n

No caso de necessidade de imobilizar temporariamente as pessoas, a resolu\u00e7\u00e3o do Conanda sugere o uso de armamentos menos letais para evitar mortes e ferimentos permanentes aos jovens. Entre eles, est\u00e3o os dispositivos el\u00e9tricos incapacitantes, que emitem pulsos el\u00e9tricos; balas de borracha; sprays irritantes como o de pimenta ou gengibre; granadas de efeito moral e cassetetes.<\/p>\n\n\n\n

Adicionalmente, os cortes de cabelo ou interven\u00e7\u00f5es corporais compuls\u00f3rias s\u00e3o igualmente proibidos. J\u00e1 a revista pessoal deve ser detalhada, por\u00e9m, n\u00e3o invasiva \u00e9 deve ser realizada na presen\u00e7a de mais de um profissional.<\/p>\n\n\n\n

Os materiais para cuidados de higiene pessoal devem ser entregues em quantidade suficiente considerando a necessidade de cada adolescente ou jovem.<\/p>\n\n\n\n

Os internos devem ter garantido o direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em todas as atividades educativas, recreativas, culturais e esportivas ofertadas pela unidade socioeducativa, bem como o direto \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de todos os outros direitos assegurados pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Em caso de encaminhamento do jovem a um servi\u00e7o de sa\u00fade, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica e o Conselho estadual ou distrital dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente devem ser comunicados imediatamente para que possam adotar as medidas cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Socioeducadores<\/h2>\n\n\n\n

A resolu\u00e7\u00e3o aponta tamb\u00e9m princ\u00edpios que devem ser seguidos por todos os profissionais socioeducadores que atuam nessas unidades. Entre a instru\u00e7\u00f5es est\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o de atendimento humanizado, com sensibilidade \u00e0s especificidades individuais de cada adolescente e jovem, considerando aspectos sociais, culturais, \u00e9tnicos, raciais, psicol\u00f3gicos, de defici\u00eancia, de g\u00eanero e de sexualidade; a garantia do sigilo, a confidencialidade e a prote\u00e7\u00e3o de todas as informa\u00e7\u00f5es obtidas no atendimento profissional; a atua\u00e7\u00e3o de forma interdisciplinar, possibilitando diagn\u00f3sticos e acompanhamentos cont\u00ednuos para assegurar o desenvolvimento integral dos adolescentes e jovens, entre outras a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Os profissionais ainda devem portar obrigatoriamente a identifica\u00e7\u00e3o institucional. Esses agentes tamb\u00e9m devem adotar trajes civis que os identifiquem como trabalhadores da institui\u00e7\u00e3o e que sejam distintos das usadas no sistema penal, pela seguran\u00e7a p\u00fablica ou pelas for\u00e7as armadas, para, assim, preservar o car\u00e1ter socioeducativo e n\u00e3o punitivo dos estabelecimentos socioeducativos.<\/p>\n\n\n\n

Unidades<\/h2>\n\n\n\n

A resolu\u00e7\u00e3o aborda tamb\u00e9m aspectos para estruturar o funcionamento das unidades de atendimento socioeducativo de priva\u00e7\u00e3o e restri\u00e7\u00e3o de liberdade, que incluem, por exemplo, a obrigatoriedade de elabora\u00e7\u00e3o de fluxos e procedimentos de acolhimento e recep\u00e7\u00e3o de adolescentes e jovens, respeitadas as estruturas e a capacidade de cada estabelecimento e unidade de atendimento socioeducativo.<\/p>\n\n\n\n

Entre outras determina\u00e7\u00f5es est\u00e1 a de que todos os estabelecimentos socioeducativos devem ter um plano de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio, usar colch\u00f5es e travesseiros fabricados com materiais que atendam \u00e0s normas de seguran\u00e7a contra inc\u00eandios, manter comunica\u00e7\u00e3o constante com o corpo de bombeiros local, incluindo a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es e treinamentos. (EBC)<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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