{"id":19147,"date":"2025-01-08T22:38:28","date_gmt":"2025-01-09T01:38:28","guid":{"rendered":"http:\/\/atitudenoticias.com.br\/?p=19147"},"modified":"2025-01-09T17:43:50","modified_gmt":"2025-01-09T20:43:50","slug":"ausencia-de-justica-fiscal-do-imposto-seletivo-impacta-bebidas-alcoolicas-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/?p=19147","title":{"rendered":"Aus\u00eancia de justi\u00e7a fiscal do Imposto Seletivo impacta bebidas alco\u00f3licas no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

Senado Federal tem oportunidade de corrigir a distor\u00e7\u00e3o e o equ\u00edvoco na regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O governo federal afirma que a reforma tribut\u00e1ria ser\u00e1 determinante para impulsionar o crescimento econ\u00f4mico do Brasil. Com o texto, busca-se efici\u00eancia, simplifica\u00e7\u00e3o e justi\u00e7a tribut\u00e1ria para o mercado brasileiro. De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, h\u00e1 o compromisso da Casa em votar parte da regulamenta\u00e7\u00e3o da medida, por meio do Projeto de Lei 68\/2024, antes do recesso de fim de ano. <\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a proposta em discuss\u00e3o regulamenta o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e prev\u00ea outras modifica\u00e7\u00f5es no sistema tribut\u00e1rio. Apesar das inten\u00e7\u00f5es de simplifica\u00e7\u00e3o, a reforma tem gerado controv\u00e9rsias. Por meio do Imposto Seletivo, busca-se onerar produtos considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. Dentre os bens que estar\u00e3o sujeitos ao novo imposto, o PLP 68\/24 incluiu as bebidas alco\u00f3licas.  <\/p>\n\n\n\n

“Partindo do pressuposto de que a quantidade de \u00e1lcool puro ser\u00e1 um dos elementos considerado para cobran\u00e7a do imposto, o PLP 68\/24 prop\u00f5e uma tributa\u00e7\u00e3o com sistema h\u00edbrido, com al\u00edquotas a serem definidas em futura lei ordin\u00e1ria. O PLP 68\/24 em debate estabelece os crit\u00e9rios para a defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas das bebidas alco\u00f3licas, sendo um sistema h\u00edbrido: O primeiro \u00e9 um percentual sobre  o valor do produto e o segundo em valor fixo por quantidade de \u00e1lcool puro contido em cada recipiente no qual a bebida \u00e9 vendida”, explica Jos\u00e9 Eduardo Cidade, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD).<\/p>\n\n\n\n

O problema, de acordo com o executivo, \u00e9 que esta l\u00f3gica presente no texto original do PLP 68\/2024 foi alterado com a inclus\u00e3o do par\u00e1grafo 4\u00ba no art. 419, o qual estabelece a possibilidade da al\u00edquota ad valorem<\/em> ser crescente na propor\u00e7\u00e3o do teor alco\u00f3lico da bebida, o que j\u00e1 est\u00e1 gravado pelo sistema do valor fixo por quantidade de \u00e1lcool na bebida. Essa altera\u00e7\u00e3o acaba por beneficiar a cerveja.<\/p>\n\n\n\n

O segmento de destilados destaca a injusti\u00e7a fiscal protagonizada pela inser\u00e7\u00e3o do citado par\u00e1grafo 4\u00ba e est\u00e3o trabalhando – neste momento no Senado \u2013 forte campanha institucional em favor do retorno do texto original que contempla efetivamente Justi\u00e7a Fiscal. \u201c\u00c9 necess\u00e1rio que seja alterado o PLP 68\/24 para que, retomando a sua reda\u00e7\u00e3o original, seja estabelecida a uniformidade obrigat\u00f3ria da al\u00edquota ad valorem<\/em> (percentual \u00fanico sobre o pre\u00e7o da bebida) do IS para todas as bebidas alco\u00f3licas; e se aplique a al\u00edquota ad rem<\/em> (valor fixo por quantidade de \u00e1lcool puro contido no recipiente), cuja base de c\u00e1lculo variar\u00e1 proporcionalmente conforme o produto do teor alco\u00f3lico pelo volume do recipiente\u201d, contextualiza Cidade.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEste \u00e9 o racioc\u00ednio correto”, enfatiza Eduardo Cidade. \u201cO tributo deve observar princ\u00edpios da justi\u00e7a fiscal e proporcionalidade, consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, ressalta. Contudo, ele informa que a fun\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo, no caso das bebidas alco\u00f3licas, \u00e9 disciplinar o consumo das mesmas. \u201cPara que a inten\u00e7\u00e3o dos legisladores tenha o efeito planejado, o objetivo n\u00e3o pode ser desviado, especialmente ao sabor dos interesses de um poderoso oligop\u00f3lio de empresas, fabricantes tamb\u00e9m de bebidas alco\u00f3licas\u201d, complementa, fazendo alus\u00e3o \u00e0 ind\u00fastria da cerveja.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, Cidade defende ser imprescind\u00edvel as bebidas alco\u00f3licas terem a mesma al\u00edquota de tributa\u00e7\u00e3o sobre o valor do produto, concordando com o valor fixo para cada unidade de etanol contida em cada produto, independentemente de bebida.\u201d Quando falamos em bebidas alco\u00f3licas, h\u00e1 sim competi\u00e7\u00e3o entre destilados, vinho e cerveja; e parte da decis\u00e3o do consumidor leva em conta o pre\u00e7o de cada produto, que evidentemente carrega o imposto embutido\u201d, favorecendo enormemente a cerveja por conta da inclus\u00e3o do par\u00e1grafo 4\u00ba aponta.<\/p>\n\n\n\n

E, em segundo lugar, Eduardo Cidade destaca o efeito educativo da tributa\u00e7\u00e3o no sentido de evitar excessos de consumo, que ser\u00e1 ignorado no caso espec\u00edfico da cerveja se a altera\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 419 n\u00e3o for revertida. <\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a altera\u00e7\u00e3o realizada na C\u00e2mara dos Deputados, far\u00e1 com que a diferen\u00e7a tribut\u00e1ria dos destilados em rela\u00e7\u00e3o a cerveja passe para nada menos do que 63 vezes, o que \u00e9 algo incab\u00edvel, desrespeitando os princ\u00edpios de justi\u00e7a tribut\u00e1ria, al\u00e9m de incentivar, na verdade, o perigoso mercado de bebidas ilegais\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Reitera que a manuten\u00e7\u00e3o do Par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 419 da reforma tribut\u00e1ria, para o segmento, inviabiliza os efeitos positivos da simplifica\u00e7\u00e3o – base inspiradora para o atual esfor\u00e7o do legislativo e executivo \u2013 chamando tamb\u00e9m a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que um prato cheio para a contraven\u00e7\u00e3o, onde se inclui falsifica\u00e7\u00e3o de produtos, gerando a\u00ed sim riscos elevad\u00edssimos para a sa\u00fade dos brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

Entendo que a sociedade brasileira pode ter uma excelente oportunidade de melhoria das rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas atrav\u00e9s de uma reforma tribut\u00e1ria bem eita. Entretanto, para que a iniciativa em quest\u00e3o tenha efetivo sucesso, \u00e9 preciso que o texto final do projeto de lei seja coerente\u201d, pondera. <\/p>\n\n\n\n

Carlos Lima, presidente do Instituto Brasileiro da Cacha\u00e7a (IBRAC), entidade representativa do setor da Cacha\u00e7a, posiciona-se tamb\u00e9m a respeito do tema. A entidade apoia a reforma tribut\u00e1ria e entende a sua necessidade para a sociedade brasileira, entretanto, assim como a ABBD, entende e defende a igualdade tribut\u00e1ria no segmento de bebidas alco\u00f3licas. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o executivo, o Imposto Seletivo deve ser aplicado de forma ison\u00f4mica e igualit\u00e1ria entre todas as bebidas alco\u00f3licas, independentemente do teor alco\u00f3lico.  Por isso, defende e apoia a proposta original enviada pelo Poder Executivo para a C\u00e2mara dos Deputados. Nesse sentido, ele ainda pontua, como extrema preocupa\u00e7\u00e3o, as altera\u00e7\u00f5es feitas, de \u00faltima hora, com a inser\u00e7\u00e3o do Par\u00e1grafo 4\u00ba, do artigo 419.<\/p>\n\n\n\n

“A mudan\u00e7a beneficiar\u00e1 a cerveja, que representa 90% do consumo de bebidas alco\u00f3licas do Brasil, enquanto prejudicar\u00e1 diretamente a cadeia produtiva da cacha\u00e7a, um produto genuinamente brasileiro e que j\u00e1 enfrenta uma carga tribut\u00e1ria desproporcional. Se utilizarmos como refer\u00eancia as j\u00e1 distorcidas al\u00edquotas nominais de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o setor da cacha\u00e7a paga cerca de quatro vezes mais impostos do que a cerveja\u201d, indica Carlos. <\/p>\n\n\n\n

Esse desequil\u00edbrio, segundo o presidente do IBRAC, representa um desafio significativo para a sobreviv\u00eancia do setor. Al\u00e9m disso, de acordo com Lima, a proposta n\u00e3o considera a premissa b\u00e1sica de que “\u00e1lcool \u00e9 \u00e1lcool”. Para isso, torna-se necess\u00e1rio esclarecer que o \u00e1lcool presente em todas as bebidas alco\u00f3licas \u00e9 o mesmo. <\/p>\n\n\n\n

\u201cSeja qual for a bebida alco\u00f3lica, se \u00e9 destilada ou fermentada, se \u00e9 servida em copo ou tulipa, o que o corpo humano metaboliza \u00e9 o etanol. A diferen\u00e7a n\u00e3o est\u00e1 no tipo de bebida alco\u00f3lica e, sim, na quantidade da bebida consumida. Se usarmos como refer\u00eancia uma dose padr\u00e3o de consumo de 14 gramas de \u00e1lcool, 350ml de cerveja com teor alco\u00f3lico de 5%, 150ml de vinho com teor alco\u00f3lico de 12% e 40ml de cacha\u00e7a ou outro destilado com 40% de teor alco\u00f3lico, todos possuem as mesmas 14 gramas de \u00e1lcool\u201d, afirma. <\/p>\n\n\n\n

No que diz respeito \u00e0 al\u00edquota ad valorem<\/em>, Carlos alerta que a proposta da C\u00e2mara prev\u00ea que essa al\u00edquota possa ser diferenciada por categoria e, ainda, progressiva em fun\u00e7\u00e3o do teor alco\u00f3lico. No entanto, de acordo com o Executivo do Instituto, al\u00edquotas ad valorem<\/em> n\u00e3o deveriam considerar outros atributos que n\u00e3o o valor dos bens. A considera\u00e7\u00e3o de outros atributos, no caso da altera\u00e7\u00e3o aprovada (o teor alco\u00f3lico), \u00e9 t\u00edpica da tributa\u00e7\u00e3o ad rem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Para resolver esse cen\u00e1rio, o pleito do setor da cacha\u00e7a traz \u00e0 tona um apelo ao Senado Federal para revisar o texto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, especialmente no que se refere ao Imposto Seletivo sobre bebidas alco\u00f3licas, que prejudicar\u00e1 o destilado t\u00edpico e tradicional do Brasil. <\/p>\n\n\n\n

\u201cOs produtores de cacha\u00e7a querem um tratamento igualit\u00e1rio para todas as bebidas alco\u00f3licas, garantindo a isonomia tribut\u00e1ria no imposto seletivo, ou seja, a mesma al\u00edquota ad valorem<\/em> e a mesma al\u00edquota espec\u00edfica, ad rem<\/em>, independentemente do teor alco\u00f3lico ou do tipo de bebida alco\u00f3lica, afinal: \u00e1lcool \u00e9 \u00e1lcool\u201d, ressalta. <\/p>\n\n\n\n

O setor tamb\u00e9m defende, ainda, que, em um cen\u00e1rio que considere o fim dos atuais privil\u00e9gios existentes para algumas categorias de bebidas alco\u00f3licas, micro e pequenos produtores tenham um ad valorem<\/em> diferenciado no Imposto Seletivo. <\/p>\n\n\n\n

Carlos indica que a cacha\u00e7a \u00e9 um patrim\u00f4nio nacional. “O setor gera mais de 600 mil empregos  diretos e indiretos, impactando toda uma cadeia produtiva que vai, desde a produ\u00e7\u00e3o da cana-de-a\u00e7\u00facar, contribuindo para manuten\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias no campo, passando por cooperativas, ind\u00fastrias de diferentes portes \u2013 majoritariamente micro e pequenos produtores, al\u00e9m de distribuidoras de bebidas, grandes e pequenos atacados e varejos at\u00e9 chegar a bares e restaurantes e, finalmente, ao consumidor, Sendo desta forma a \u00fanica bebida brasileira, que \u00e9 verdadeiramente do campo ao copo, utilizado insumos agr\u00edcolas, 100% nacional”, diz.<\/p>\n\n\n\n

Em 2023, segundo o Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria (MAPA), o setor atingiu o n\u00famero de 10.526 marcas de cacha\u00e7as e 1.217 cacha\u00e7arias registradas no Brasil. “Estamos presentes em quase todos os Estados da na\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o de Amap\u00e1 e Roraima. Somos a cara do Brasil”, celebra o presidente.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o produto \u00e9 um destilado conhecido mundialmente e, em 2023, nossa exporta\u00e7\u00e3o movimentou um montante de aproximadamente 20 milh\u00f5es de d\u00f3lares, chegando a 76 pa\u00edses. No entanto, o volume de cacha\u00e7a exportado ainda \u00e9 muito baixo em compara\u00e7\u00e3o com outros destilados. Enquanto o Brasil exportou em torno de 8,6 milh\u00f5es de litros da bebida, o M\u00e9xico exportou 399 milh\u00f5es de litros de tequila para mais de 190 pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n

\u201cCom o apoio do Poder P\u00fablico e a corre\u00e7\u00e3o das assimetrias tribut\u00e1rias existentes no segmento de bebidas alco\u00f3licas, podemos continuar contribuindo para o crescimento do pa\u00eds, desenvolvendo o setor, aumentando a exporta\u00e7\u00e3o da cacha\u00e7a e gerando, dessa forma, mais emprego e renda para o Brasil\u201d, refor\u00e7a Carlos. O presidente avalia que, se nada for feito, al\u00e9m da tributa\u00e7\u00e3o desigual entre bebidas alco\u00f3licas, a carga tribut\u00e1ria aumentar\u00e1 ainda mais. “A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 muito grave”, afirma. <\/p>\n\n\n\n

Recorte internacional <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A advogada Lina Santin, coordenadora do N\u00facleo de Estudos Fiscais da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV), conta que a realidade de outros pa\u00edses, no que diz respeito ao assunto, traz um panorama para o Brasil. A especialista indica que a Gr\u00e9cia, por exemplo, aumentou 125% a tributa\u00e7\u00e3o de bebidas destiladas e, como resultado, obteve uma redu\u00e7\u00e3o de 50% do seu mercado formal e de 6% da arrecada\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de torn\u00e1-la o centro de contrabando e falsifica\u00e7\u00e3o de bebidas na Uni\u00e3o Europeia. <\/p>\n\n\n\n

“A Rom\u00eania aumentou em 40% a tributa\u00e7\u00e3o sobre destilados, resultando em 32% de redu\u00e7\u00e3o do mercado formal e aumento significativo de casos de intoxica\u00e7\u00e3o por bebidas adulteradas. Por conta disso, ap\u00f3s apenas 3 anos, o governo romeno reduziu a tributa\u00e7\u00e3o sobre destilados em 30%”, conta. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, para ela, o caso do estado de Illinois, nos Estados Unidos, \u00e9 mais significativo. “Ap\u00f3s aumentar a carga tribut\u00e1ria de destilados em 2009, observou-se a queda na arrecada\u00e7\u00e3o e o aumento sobre o volume total de \u00e1lcool consumido pela popula\u00e7\u00e3o, que migrou para o consumo de cerveja”, informa.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a advogada refor\u00e7a que \u00e9 essencial os senadores estarem alertas e compreenderem os efeitos perversos da tributa\u00e7\u00e3o desigual de bebidas alco\u00f3licas. “Para garantir que a futura lei ordin\u00e1ria estabele\u00e7a al\u00edquotas lineares e atenda a isonomia, \u00e9 essencial que seja exclu\u00eddo do texto final o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 419 do PLP 68\/2024 \u2013 inclu\u00eddo ao apagar das luzes da vota\u00e7\u00e3o que ocorreu na C\u00e2mara dos Deputados”, ressalta.<\/p>\n\n\n\n

Lina tamb\u00e9m pontua que o atual sistema de tributa\u00e7\u00e3o das bebidas alco\u00f3licas privilegia a cerveja em detrimento dos destilados e vinhos que s\u00e3o altamente onerados, impactando a concorr\u00eancia do setor e fomentando o mercado ilegal, com consequ\u00eancias sobre a sa\u00fade e a seguran\u00e7a da sociedade, bem como sobre a arrecada\u00e7\u00e3o potencial e evadida. <\/p>\n\n\n\n

\u201cA reforma tribut\u00e1ria e o novo Imposto Seletivo da EC 132\/2024 \u00e9 uma oportunidade para corrigir estas distor\u00e7\u00f5es. O princ\u00edpio da isonomia (igualdade) estabelece a necessidade de tratamento igualit\u00e1rio e exclui qualquer distin\u00e7\u00e3o ou privil\u00e9gio de classe, a fim de que todos sejam submetidos a id\u00eanticos regimes fiscais. A tributa\u00e7\u00e3o diferenciada das bebidas alco\u00f3licas afronta o princ\u00edpio da isonomia, pois tributa de forma desigual aqueles que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o equiparada\u201d, explica. <\/p>\n\n\n\n

A advogada ainda ressalta que o Estado tem o dever de prezar pela livre concorr\u00eancia, mas, ao tributar diferentemente as bebidas alco\u00f3licas, faz justamente o oposto, favorecendo umas em detrimento de outras. \u201cPartindo da premissa de que \u00e9 o \u00e1lcool puro \u2013 e n\u00e3o a cevada, a uva, a cana-de-a\u00e7\u00facar ou o malte \u2013 o elemento que, quando consumido em excesso, pode fazer mal \u00e0 sa\u00fade, deve-se tributar todos igualmente pelo IS\u201d, aponta. <\/p>\n\n\n\n

Ela ainda reitera que a quantidade de \u00e1lcool que os consumidores ir\u00e3o ingerir \u00e9 o que ir\u00e1 causar efeitos na sua sa\u00fade e n\u00e3o o tipo ou concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool. \u201cPor fim, a tributa\u00e7\u00e3o excessiva dos destilados estimula todo tipo de ilegalidade: sonega\u00e7\u00e3o, falsifica\u00e7\u00e3o e contrabando, o que acaba prejudicando a arrecada\u00e7\u00e3o efetiva do setor\u201d, alerta. <\/p>\n\n\n\n

(Correio Braziliense)<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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