{"id":2161,"date":"2022-06-14T17:52:16","date_gmt":"2022-06-14T17:52:16","guid":{"rendered":"http:\/\/atitudenoticias.com.br\/?p=2161"},"modified":"2022-06-14T17:52:17","modified_gmt":"2022-06-14T17:52:17","slug":"pgr-pede-ao-stf-extincao-de-pena-de-daniel-silveira-perdoado-por-bolsonaro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/?p=2161","title":{"rendered":"PGR pede ao STF extin\u00e7\u00e3o de pena de Daniel Silveira, perdoado por Bolsonaro"},"content":{"rendered":"\n

Tamb\u00e9m pediu que sejam revogadas todas as medidas cautelares contra ele<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A vice-procuradora-geral da Rep\u00fablica Lind\u00f4ra Maria Araujo pediu na tarde desta ter\u00e7a-feira, 14, ao Supremo Tribunal Federal, que seja declarada a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a oito anos e nove meses de pris\u00e3o por incitar agress\u00f5es a ministros e atentar contra a democracia ao defender, em v\u00eddeos, o fechamento da Corte.<\/p>\n\n\n\n

A solicita\u00e7\u00e3o est\u00e1 ligada ao perd\u00e3o concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao aliado, um dia depois do julgamento no STF. “O decreto de indulto individual \u00e9 existente, v\u00e1lido e eficaz, sendo que a sua repercuss\u00e3o jur\u00eddica na punibilidade est\u00e1 condicionada \u00e0 necess\u00e1ria decis\u00e3o judicial que declara extinta a pena do condenado”, escreveu a vice-PGR na manifesta\u00e7\u00e3o encaminhada ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator da a\u00e7\u00e3o penal na qual Silveira foi condenado.<\/p>\n\n\n\n

Lind\u00f4ra tamb\u00e9m pediu que sejam revogadas todas as medidas cautelares contra Daniel Silveira, o que inclui o monitoramento eletr\u00f4nico que foi imposto ao bolsonarista a pedido da pr\u00f3pria PGR. Al\u00e9m disso, a vice-procuradora-geral da Rep\u00fablica, pede que tal revoga\u00e7\u00e3o tenha ‘efic\u00e1cia retroativa’ \u00e0 data da publica\u00e7\u00e3o do decreto que beneficiou aliado do presidente, o que o isentaria de multas impostas pela falta de uso da tornozeleira eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n

“Em especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 medida cautelar de pena de multa di\u00e1ria, no valor de R$15 mil, verifica-se que o seu montante global, considerada sua incid\u00eancia at\u00e9 a presente data, j\u00e1 se aproxima de R$1 milh\u00e3o, o que ultrapassa consideravelmente a pr\u00f3pria pena de multa do provimento final no valor estimado de R$212 mil. A alta gravidade e intensidade dessa medida cautelar viola o princ\u00edpio da proporcionalidade, j\u00e1 que configura excesso \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais do condenado, n\u00e3o estando em equil\u00edbrio com o interesse da efetividade do processo, o que demanda seja revogada”, registrou a vice-PGR.<\/p>\n\n\n\n

Outras medidas cautelares que ainda vigoram contra Silveira s\u00e3o: proibi\u00e7\u00e3o de contato com os demais investigados nos inqu\u00e9ritos das fake news e das mil\u00edcias digitais, salvo os parlamentares federais; a proibi\u00e7\u00e3o de frequentar toda e qualquer rede social, ‘instrumento utilizado para a pr\u00e1tica reiterada das infra\u00e7\u00f5es penais’; proibi\u00e7\u00e3o de conceder qualquer esp\u00e9cie de entrevista, salvo mediante expressa autoriza\u00e7\u00e3o judicial; proibi\u00e7\u00e3o de sair do Rio de Janeiro, onde o deputado mora, salvo para Bras\u00edlia, ‘com a finalidade de assegurar o pleno exerc\u00edcio do mandato parlamentar’; proibi\u00e7\u00e3o de participar de qualquer evento p\u00fablico em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

A PGR j\u00e1 havia dado um outro parecer favor\u00e1vel a Silveira, no \u00e2mbito das a\u00e7\u00f5es que contestam a constitucionalidade do perd\u00e3o dado por Bolsonaro ao aliado. Quatro partidos questionaram o decreto editado pelo presidente um dia ap\u00f3s a corte m\u00e1xima condenar Silveira pelos crimes de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo e incita\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de tentar impedir ou restringir com emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a o exerc\u00edcio dos poderes constitucionais. As legendas viram ‘n\u00edtido desvio de finalidade’ e ‘desrespeito ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes’ da gra\u00e7a concedida por Bolsonaro a Silveira.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito de tal a\u00e7\u00e3o, o procurador-geral da Rep\u00fablica Augusto Aras afirmou que o decreto de gra\u00e7a ‘\u00e9 ato pol\u00edtico da compet\u00eancia privativa do presidente’ e que a Constitui\u00e7\u00e3o ‘atribui ampla liberdade decis\u00f3ria’ ao chefe do Executivo ‘para expender atos de clem\u00eancia soberana do Estado’. No entanto, o chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ressaltou que o perd\u00e3o dado por Bolsonaro a Silveira tem efeito somente sobre a condena\u00e7\u00e3o penal e n\u00e3o interfere na suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o – quando n\u00e3o cabe mais recurso contra a senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

“No Direito brasileiro, o exerc\u00edcio do poder de gra\u00e7a n\u00e3o interfere na suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, em decorr\u00eancia da condena\u00e7\u00e3o, e, tampouco, no que venha a ser ou tenha sido decidido quanto \u00e0 perda de mandato pol\u00edtico. Nenhuma interfer\u00eancia surte, ademais, no tocante a eventual inelegibilidade decorrente da condena\u00e7\u00e3o”, ponderou o PGR na manifesta\u00e7\u00e3o apresentada no \u00e2mbito das a\u00e7\u00f5es que questionam o perd\u00e3o de Bolsonaro a Silveira.<\/p>\n\n\n\n

Ainda de acordo com o PGR, a gra\u00e7a concedida a Silveira tamb\u00e9m n\u00e3o alcan\u00e7a eventuais decis\u00f5es quanto \u00e0 perda de mandato pol\u00edtico, consequentemente n\u00e3o interferindo na inelegibilidade do deputado bolsonarista. Tal efeito est\u00e1 ligado \u00e0 an\u00e1lise do caso pela Justi\u00e7a Eleitoral, no momento de um eventual pedido de registro de candidatura por parte de Silveira. “A gra\u00e7a e o indulto n\u00e3o eximem seus benefici\u00e1rios de eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o nas searas c\u00edvel, administrativa, eleitoral ou nas demais esferas do direito em que possa repercutir a pr\u00e1tica do fato delituoso”, afirmou o PGR. (Pepita Ortega, Estad\u00e3o Conte\u00fado)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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