A criminaliza\u00e7\u00e3o do desrespeito \u00e0s prerrogativas de advogadas e advogados foi uma grande conquista, celebrada com a devida import\u00e2ncia quando de sua inser\u00e7\u00e3o no arco legal. <\/p>\n\n\n\n
Com a san\u00e7\u00e3o da Lei 14.365\/22, que atualiza o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/1994), esse novo paradigma ganha novos contornos. Fruto da atua\u00e7\u00e3o incans\u00e1vel da OAB, por meio de suas comiss\u00f5es, e do apoio e entrega da advocacia de todo pa\u00eds, a Lei 14.365\/22 estabelece novidades. Nesta s\u00e9rie especial, o impacto das mudan\u00e7as \u00e9 o foco. Desrespeitar as prerrogativas de advogadas e advogados pode resultar em pena de at\u00e9 quatros anos de cadeia.<\/p>\n\n\n\n
A luta em defesa das prerrogativas da advocacia \u00e9 uma bandeira hist\u00f3rica da OAB. Obter a aprova\u00e7\u00e3o do projeto que passou a prever pena de deten\u00e7\u00e3o aos infratores foi um marco para a Ordem, para os profissionais e para a sociedade. As prerrogativas n\u00e3o s\u00e3o um privil\u00e9gio de classe, elas s\u00e3o o instrumento fundamental e insubstitu\u00edvel sem o qual a cidadania n\u00e3o poder\u00e1 ser devidamente representada e respeitada perante o Estado. Viol\u00e1-las \u00e9 antes de tudo uma viol\u00eancia contra a sociedade em geral e contra aquele que busca seus leg\u00edtimos direitos perante o Judici\u00e1rio em particular. Respeit\u00e1-las \u00e9 um gesto em defesa da democracia e do devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n
A inova\u00e7\u00e3o trazida pela Lei 14.365\/22 refor\u00e7a esse aspecto. Ao alterar o Estatuto da Advocacia, a nova legisla\u00e7\u00e3o aumenta a pena para o desrespeito \u00e0s prerrogativas. Antes, a pena de deten\u00e7\u00e3o variava de tr\u00eas meses a um ano, e multa. Agora, o artigo 7\u00ba-B passa a estabelecer deten\u00e7\u00e3o, de dois a quatro anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n
A Ordem entende que as mudan\u00e7as na lei chegam para dar um incremento ainda maior no campo da prote\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional da advocacia. Ela esclarece alguns aspectos exatamente para evitar abusos e excessos praticados por autoridades. A atualiza\u00e7\u00e3o do Estatuto da Advocacia \u00e9 um instrumento para combater tentativas de criminaliza\u00e7\u00e3o da advocacia.<\/p>\n\n\n\n
Veja como ficou a reda\u00e7\u00e3o da lei Lei 8.906\/1994, com as altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
Art. 7\u00ba-B. …………………………………………………………………………………………….<\/p>\n\n\n\n
Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (NR)<\/p>\n\n\n\n
Hist\u00f3rico<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei n\u00ba 5284\/2020, que atualizou diversos dispositivos do Estatuto da Advocacia, teve autoria do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e recebeu contribui\u00e7\u00f5es substantivas dos relatores, o deputado Lafayette de Andrada (REP-MG), na C\u00e2mara; e o senador Weverton Rocha (PDT\u2013MA), no Senado; al\u00e9m de outros parlamentares, da Ordem dos Advogados do Brasil, juristas e demais atores do Sistema de Justi\u00e7a. Aprovados pelas duas Casas, o PL resultou na Lei 14.365\/2022, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 2 de junho.<\/p>\n\n\n\n A Lei 14.365\/22 promove mudan\u00e7as no conte\u00fado das Leis 8.906\/94 (Estatuto da Advocacia) e 13.105\/15 (C\u00f3digo de Processo Civil). Modifica tamb\u00e9m o Decreto-Lei 3.689\/41 (C\u00f3digo de Processo Penal). Seu texto inclui disposi\u00e7\u00f5es sobre a atividade privativa da advocacia, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, os limites de impedimentos ao exerc\u00edcio da advocacia e a suspens\u00e3o de prazo no processo penal. (OAB.ORG)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A criminaliza\u00e7\u00e3o do desrespeito \u00e0s prerrogativas de advogadas e advogados foi uma grande conquista, celebrada…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2180,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[62],"tags":[],"class_list":["post-2179","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2179","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2179"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2179\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2182,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2179\/revisions\/2182"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2180"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2179"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2179"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2179"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}