{"id":25972,"date":"2026-07-15T00:16:25","date_gmt":"2026-07-15T03:16:25","guid":{"rendered":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/?p=25972"},"modified":"2026-07-15T00:18:52","modified_gmt":"2026-07-15T03:18:52","slug":"sem-alvara-sem-dinheiro-entenda-novas-regras-para-influencers-mirins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/?p=25972","title":{"rendered":"Sem alvar\u00e1, sem dinheiro: entenda novas regras para influencers mirins"},"content":{"rendered":"\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a vai de encontro a medidas de prote\u00e7\u00e3o a menores na internet<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

p\u00f3s uma intensa discuss\u00e3o sobre como menores de idade est\u00e3o sendo expostos na internet, uma nova lei deve mudar a forma em que conte\u00fados com crian\u00e7as e adolescentes<\/strong> devem ser monetizados em plataformas de v\u00eddeo.<\/p>\n\n\n\n

A partir da implementa\u00e7\u00e3o do\u00a0ECA Digital<\/strong>, popularmente conhecido como Lei Felca, em mar\u00e7o de 2026, criou-se uma intensifica\u00e7\u00e3o contra a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica indevida e a adultiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes na internet. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com Aryell Lustosa, especialista em direito digital, o dispositivo jur\u00eddico \u00e9 uma forma de proteger menores de idade em um momento em que cada vez mais a exposi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes <\/strong>se torna exacerbada.<\/p>\n\n\n\n

\u201cExistem muitos document\u00e1rios, relatos e investiga\u00e7\u00f5es de pais que abusam das imagens dos seus filhos; de crian\u00e7as que abandonam as escolas e crescem nesse ambiente de rede social onde se tem muita compara\u00e7\u00e3o, publicidade e exposi\u00e7\u00e3o. Isso impacta nos relacionamentos interpessoais, na sa\u00fade, na educa\u00e7\u00e3o do menor\u201d, explica a advogada. <\/p>\n\n\n\n

Uma dessas vertentes \u00e9 baseada na Lei n\u00ba 15.211\/2025<\/strong>, que exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial emitida pela Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude para a exposi\u00e7\u00e3o de influenciadores mirins em conte\u00fados monetizados, patrocinados e impulsionados em plataformas digitais como Instagram, Facebook, etc.<\/p>\n\n\n\n

Sem alvar\u00e1, sem monetiza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Agora, para ratificar esse entendimento, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou recentemente, por unanimidade, uma resolu\u00e7\u00e3o que padroniza a forma em que esses alvar\u00e1s s\u00e3o concedidos para influenciadores mirins, evitando assim, desencontro de informa\u00e7\u00f5es e desconformidade nas decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A determina\u00e7\u00e3o que aponta a necessidade de alvar\u00e1 para a publicidade de perfis ligados a menores j\u00e1 existia, entretanto, o artigo 149, inciso II, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, de 1990, era usado apenas para novelas, comerciais e campanhas publicit\u00e1rias tradicionais. A recente regulamenta\u00e7\u00e3o do CNJ, como explica Lustosa, apenas estreita essa exig\u00eancia nas redes sociais e plataformas de v\u00eddeo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA lei corrige essa distor\u00e7\u00e3o e reconhece uma coisa que \u00e9 \u00f3bvia: monetizar a imagem do menor \u00e9 uma atividade econ\u00f4mica, e qualquer atividade econ\u00f4mica envolvendo crian\u00e7as sempre exigiu a tutela do Estado. O que acontece agora, e que deixou de ser um debate em um ambiente fechado, \u00e9 realmente uma cobran\u00e7a que o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Judici\u00e1rio, que culminou no acordo com a Big Tech Meta para cobrar no Instagram essa normativa\u201d, disse ela.<\/p>\n\n\n\n

A\u00a0norma se aplica a qualquer perfil, seja da pr\u00f3pria crian\u00e7a, dos pais ou de terceiros, sempre que a imagem, a voz ou a rotina do menor for explorada de forma habitual em conte\u00fado monetizado ou impulsionado.<\/p>\n\n\n\n

Novas regras<\/h2>\n\n\n\n

Entre as novas regras com a nova lei est\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Validade de Alvar\u00e1s:<\/strong> o prazo m\u00e1ximo passou a ser de at\u00e9 12 meses para crian\u00e7as e at\u00e9 18 meses para adolescentes, com renova\u00e7\u00e3o dependendo de nova an\u00e1lise judicial.<\/p>\n\n\n\n

Cria\u00e7\u00e3o do BNAC: <\/strong>o Banco Nacional de Alvar\u00e1s para Atividade Art\u00edstica de Crian\u00e7as e Adolescentes, mantido pelo pr\u00f3prio CNJ, vai concentrar todos os alvar\u00e1s expedidos no pa\u00eds e permitir o cruzamento de dados entre o hist\u00f3rico de decis\u00f5es de uma mesma crian\u00e7a<\/p>\n\n\n\n

Participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico: <\/strong>O MP passa a ter participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em todos esses processos. J\u00e1 na an\u00e1lise caso a caso, cabe ao juiz avaliar elementos concretos da rotina do menor antes de conceder a autoriza\u00e7\u00e3o, como:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Limites de hor\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
  • Frequ\u00eancia e dura\u00e7\u00e3o das atividades;<\/li>\n\n\n\n
  • Garantia de per\u00edodos de descanso e alimenta\u00e7\u00e3o adequados;<\/li>\n\n\n\n
  • Preserva\u00e7\u00e3o da frequ\u00eancia escolar e do desempenho educacional; e<\/li>\n\n\n\n
  • Medidas espec\u00edficas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade, imagem, voz e dados pessoais da crian\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Proibi\u00e7\u00f5es de conte\u00fados: <\/strong>A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m veda expressamente conte\u00fados erotizados, situa\u00e7\u00f5es vexat\u00f3rias ou degradantes, publicidade infantil abusiva e qualquer associa\u00e7\u00e3o a apostas ou jogos de azar\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Responsabiliza\u00e7\u00e3o das big tech<\/h2>\n\n\n\n

    Com o estreitamento dessa medida, as bigs techs, grandes empresas de tecnologia, passam a ter maior parcela de responsabiliza\u00e7\u00e3o na prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes nas plataformas. Com a unifica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para a obten\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1, as empresas ter\u00e3o f\u00e1cil acesso aos perfis que est\u00e3o com a situa\u00e7\u00e3o regular.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA empresa vai conseguir ver se aquele menor tem alvar\u00e1 para ter uma conta monetizada ou n\u00e3o, assim como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores que monitoram essa situa\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso lembrar que apesar de ser um banco de dados, n\u00e3o s\u00e3o todas as informa\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que estamos falando de dados sens\u00edveis; s\u00e3o em menor quantidade de informa\u00e7\u00e3o poss\u00edvel para evitar expor mais ainda as crian\u00e7as\u201d, continua Aryell Lustosa.<\/p>\n\n\n\n

    Em casos de omiss\u00e3o – quando a empresa deixa de comunicar ou exigir essas documenta\u00e7\u00f5es judiciais – as big techs podem ser punidas em multas que chegam a R$ 100 mil<\/strong> por cada perfil<\/strong>. Portanto, plataformas como Instagram, YouTube e TikTok devem exigir dos respons\u00e1veis a comprova\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 antes de permitir a monetiza\u00e7\u00e3o ou o impulsionamento de conte\u00fado que exponha menores de forma habitual.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com a advogada, o Meta se comprometeu a realizar varreduras autom\u00e1ticas duas vezes por ano, voltadas a identificar perfis de alto alcance operados por menores, com crit\u00e9rio de relev\u00e2ncia vinculado a um patamar de seguidores e ao volume de monetiza\u00e7\u00e3o ou impulsionamento envolvido.<\/p>\n\n\n\n

    Identificado o perfil dentro desses crit\u00e9rios, o respons\u00e1vel recebe notifica\u00e7\u00e3o e tem 20 dias para apresentar o alvar\u00e1 judicial; se n\u00e3o o fizer, a conta \u00e9 bloqueada no territ\u00f3rio brasileiro em at\u00e9 10 dias. <\/p>\n\n\n\n

    (Por: Carla Melo\/ATarde)<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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