O CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (4) novas regras para responsabiliza\u00e7\u00e3o disciplinar de magistrados que cometerem infra\u00e7\u00f5es graves. A norma substitui a aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o administrativa m\u00e1xima e cria a penalidade de disponibilidade com proposta de perda do cargo, al\u00e9m de instituir um procedimento que poder\u00e1 resultar no afastamento definitivo de ju\u00edzes por decis\u00e3o do STF (Supremo Tribunal Federal).<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a adequa a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 135\/2011 ao entendimento firmado pelo STF de que a perda definitiva do cargo de magistrados vital\u00edcios depende de decis\u00e3o judicial. A proposta, relatada pelo conselheiro Ulisses Rabaneda, altera quatro dispositivos da norma e mant\u00e9m as demais san\u00e7\u00f5es disciplinares j\u00e1 existentes: advert\u00eancia, censura, remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, disponibilidade e demiss\u00e3o para magistrados ainda n\u00e3o vital\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, o novo ato normativo \u00e9 resultado de um amplo processo de constru\u00e7\u00e3o institucional. \u201c\u00c9 importante reconhecer que estamos diante de uma mudan\u00e7a significativa na forma de enxergar e tratar essa quest\u00e3o, considerando o cen\u00e1rio atual e o n\u00edvel de desenvolvimento que observamos hoje. Por isso, estamos tratando o tema com aten\u00e7\u00e3o, levando em conta os desafios e as complexidades que ele apresenta\u201d, destacou.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Ulisses Rabaneda, a proposta foi constru\u00edda ap\u00f3s di\u00e1logo com entidades representativas da magistratura. \u201cTive a oportunidade de estar em reuni\u00e3o estatut\u00e1ria da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), onde apresentei a proposta, esclareci d\u00favidas dos representantes dos magistrados brasileiros de cada estado da federa\u00e7\u00e3o. Uma magistratura fortalecida com magistrados independentes \u00e9 a garantia de manuten\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito. O que essa minuta faz \u00e9 disciplinar apenas os efeitos funcionais e remunerat\u00f3rios da disponibilidade at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Pelas novas regras, nos casos mais graves, o magistrado poder\u00e1 ser colocado em disponibilidade com proposta de perda do cargo. Nessa hip\u00f3tese, ser\u00e1 imediatamente afastado das fun\u00e7\u00f5es e passar\u00e1 a receber remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 a decis\u00e3o definitiva do STF sobre a eventual perda do cargo.<\/p>\n\n\n\n
Outra inova\u00e7\u00e3o \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do reexame obrigat\u00f3rio pelo CNJ. Sempre que um tribunal aplicar essa penalidade, o processo dever\u00e1 ser encaminhado ao Conselho para nova an\u00e1lise. Enquanto o reexame n\u00e3o for conclu\u00eddo, permanecem v\u00e1lidos o afastamento do magistrado e o pagamento proporcional dos vencimentos, mas ficam suspensos o envio da a\u00e7\u00e3o ao STF e o preenchimento definitivo da vaga.<\/p>\n\n\n\n
Confirmada a penalidade pelo CNJ, os autos ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), que dever\u00e1 propor a\u00e7\u00e3o civil de perda do cargo perante o Supremo Tribunal Federal. Com isso, passa a vigorar um novo fluxo para os casos mais graves: Processo Administrativo Disciplinar (PAD), reexame obrigat\u00f3rio pelo CNJ, a\u00e7\u00e3o da AGU no STF e eventual perda definitiva do cargo.<\/p>\n\n\n\n
A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m disciplina situa\u00e7\u00f5es em que o magistrado permanecer em disponibilidade por per\u00edodo prolongado. Caso transcorram mais de cinco anos sem pedido de retorno \u00e0 atividade ou se os pedidos forem sucessivamente negados, o tribunal dever\u00e1 instaurar procedimento administrativo, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, para avaliar se h\u00e1 incompatibilidade permanente com o exerc\u00edcio da magistratura que justifique a proposta de perda do cargo.<\/p>\n\n\n\n
O novo texto ainda estabelece as hip\u00f3teses em que a disponibilidade com proposta de perda do cargo poder\u00e1 ser aplicada por interesse p\u00fablico. Entre elas est\u00e3o neglig\u00eancia grave no cumprimento dos deveres funcionais, conduta incompat\u00edvel com a dignidade, a honra e o decoro da fun\u00e7\u00e3o, insufici\u00eancia de capacidade de trabalho, comportamento incompat\u00edvel com o adequado desempenho das atividades judiciais, exerc\u00edcio de atividade vedada pela legisla\u00e7\u00e3o, recebimento de vantagens indevidas relacionadas aos processos sob sua responsabilidade e dedica\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A resolu\u00e7\u00e3o determina ainda que, sempre que houver aplica\u00e7\u00e3o da pena de disponibilidade ou de disponibilidade com proposta de perda do cargo, o presidente do tribunal encaminhar\u00e1 c\u00f3pia dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o foi aprovada durante o julgamento de consulta apresentada ao CNJ pelo magistrado Adenito Francisco Mariano J\u00fanior, aposentado compulsoriamente pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJGO), que questionava quais regras deveriam ser aplicadas ap\u00f3s a Emenda Constitucional n.\u00ba 103\/2019<\/a> e o julgamento do STF que afastou a aposentadoria compuls\u00f3ria como puni\u00e7\u00e3o disciplinar \u2013 A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria (AO) n. 2.870\/DF<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Relatora da consulta, a conselheira Daiane Lira ressaltou que a nova penalidade produz efeitos imediatos, mas preserva a exig\u00eancia de decis\u00e3o judicial para a perda definitiva do cargo. \u201cN\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o simples, sabemos das garantias da magistratura, da import\u00e2ncia da vitaliciedade para a preserva\u00e7\u00e3o do poder judici\u00e1rio independente, imparcial. Desse modo, estamos tratando de uma garantia fundamental dos magistrados e do nosso poder judici\u00e1rio e consequ\u00eancia tamb\u00e9m da nossa pr\u00f3pria democracia\u201d, alertou.<\/p>\n\n\n\n Segundo a conselheira, o entendimento do STF exige que faltas graves praticadas por magistrados possam resultar na perda do cargo, desde que haja decis\u00e3o judicial definitiva. Para ela, cabia ao CNJ adequar o regime disciplinar da magistratura ao novo cen\u00e1rio constitucional.<\/p>\n\n\n\n Essa vers\u00e3o privilegia o que mais interessa \u00e0 imprensa: a novidade (fim da aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o m\u00e1xima), o impacto pr\u00e1tico da mudan\u00e7a, o novo rito criado pelo CNJ e o contexto da decis\u00e3o do STF, reduzindo repeti\u00e7\u00f5es e concentrando os detalhes t\u00e9cnicos nos trechos finais. (Ag\u00eancia CNJ)<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (4) novas regras para responsabiliza\u00e7\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":26255,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[62],"tags":[],"class_list":["post-26254","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26254","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=26254"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26254\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26256,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26254\/revisions\/26256"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/26255"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=26254"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=26254"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=26254"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}