A aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) na rotina da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e os cuidados necess\u00e1rios no tratamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais foram os principais assuntos abordados durante o curso \u201cLGPD na Pr\u00e1tica\u201d, realizado nesta segunda-feira (9) para servidores, funcion\u00e1rios e parlamentares da C\u00e2mara Municipal de Feira de Santana. A capacita\u00e7\u00e3o integra o cronograma de implementa\u00e7\u00e3o da norma no Legislativo feirense, que j\u00e1 concluiu o mapeamento dos dados e est\u00e1 na etapa de elabora\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de privacidade.<\/p>\n\n\n\n
A programa\u00e7\u00e3o foi dividida em dois temas. No primeiro, \u201cFundamentos da Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d, o advogado Tiago Matos, consultor da LGPD na Casa Legislativa, apresentou conceitos e orienta\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de informa\u00e7\u00f5es, destacando que a aplica\u00e7\u00e3o da lei est\u00e1 presente em atividades cotidianas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, desde a coleta e consulta at\u00e9 o armazenamento, compartilhamento e divulga\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n\n\n\n
O palestrante chamou a aten\u00e7\u00e3o para a necessidade de observar a finalidade, a adequa\u00e7\u00e3o e o uso das informa\u00e7\u00f5es. Segundo as orienta\u00e7\u00f5es apresentadas, \u201cos dados n\u00e3o devem ser coletados ou mantidos sem uma justificativa definida\u201d. Outro ponto abordado foi a rela\u00e7\u00e3o entre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e a transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u201cA LGPD n\u00e3o representa um impedimento ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de publicidade e presta\u00e7\u00e3o de contas. \u00c9 poss\u00edvel conciliar as duas exig\u00eancias por meio de mecanismos como o tarjamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais e a anonimiza\u00e7\u00e3o de dados, preservando a identidade dos titulares sem comprometer a transpar\u00eancia dos atos administrativos\u201d, pontua.<\/p>\n\n\n\n
Na segunda parte da programa\u00e7\u00e3o, o advogado, delegado de pol\u00edcia e especialista no tema, Jo\u00e3o Rodrigo Uzzum, ministrou a palestra \u201cResponsabiliza\u00e7\u00e3o dos Agentes P\u00fablicos e Medidas de Adequa\u00e7\u00e3o Institucional\u201d. Ao tratar da rela\u00e7\u00e3o entre prote\u00e7\u00e3o de dados e transpar\u00eancia, destacou que a LGPD n\u00e3o deve ser utilizada como justificativa para dificultar o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Segundo ele, a publicidade dos atos administrativos \u00e9 \u201cfundamental para permitir o controle externo e prevenir desvios de conduta\u201d, mas deve ocorrer com os cuidados necess\u00e1rios \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos dados pessoais. O palestrante ressaltou ainda que o acesso a informa\u00e7\u00f5es dentro de um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico deve estar vinculado \u00e0 finalidade do servi\u00e7o e \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de cada agente, n\u00e3o sendo permitido consultar dados apenas por curiosidade ou interesse particular.<\/p>\n\n\n\n
O delegado tamb\u00e9m chamou a aten\u00e7\u00e3o para procedimentos de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, que devem fazer parte da rotina dos servidores, como n\u00e3o compartilhar senhas de acesso, utilizar exclusivamente canais institucionais para tratar de assuntos de trabalho e evitar o encaminhamento de documentos sigilosos por aplicativos de mensagens ou e-mails pessoais. Ele destacou que o uso de ferramentas externas, incluindo plataformas de intelig\u00eancia artificial e conversores de arquivos, \u201ctamb\u00e9m exige cautela, especialmente quando envolve informa\u00e7\u00f5es armazenadas em equipamentos p\u00fablicos\u201d, refor\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o, o palestrante explicou que as viola\u00e7\u00f5es \u00e0 LGPD podem gerar consequ\u00eancias nas esferas administrativa, disciplinar, civil e, conforme o caso, criminal. Entre as condutas que podem comprometer a seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o o compartilhamento n\u00e3o autorizado, o uso de dados para beneficiar terceiros, a altera\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o indevida de registros e a omiss\u00e3o diante de incidentes de seguran\u00e7a. Ele tamb\u00e9m ressaltou que a responsabilidade pode alcan\u00e7ar diferentes pessoas que exer\u00e7am fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive tempor\u00e1rios, estagi\u00e1rios e colaboradores sem remunera\u00e7\u00e3o. \u201cSe a informa\u00e7\u00e3o chegou at\u00e9 voc\u00ea devido ao seu cargo, ela n\u00e3o \u00e9 sua propriedade\u201d, enfatizou.<\/p>\n\n\n\n
A realiza\u00e7\u00e3o do curso faz parte do processo de implementa\u00e7\u00e3o da LGPD na C\u00e2mara Municipal. Conforme a programa\u00e7\u00e3o, outros dois temas ser\u00e3o abordados na pr\u00f3xima segunda-feira (16): \u201cGovernan\u00e7a, Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o e Deveres Funcionais dos Servidores\u201d, com o procurador-geral da C\u00e2mara, doutor Eurico Neto; e \u201cTratamento de Dados pelo Poder P\u00fablico, Transpar\u00eancia e Direitos dos Titulares\u201d, com o procurador-adjunto da Casa Legislativa, o advogado Marcos Leite. (ASCOM\/CMFS)<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) na rotina da administra\u00e7\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":27186,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[58,62],"tags":[],"class_list":["post-27185","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-feira-de-santana","category-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27185","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=27185"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27185\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27187,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27185\/revisions\/27187"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/27186"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=27185"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=27185"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=27185"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}