{"id":5542,"date":"2022-09-23T04:02:51","date_gmt":"2022-09-23T04:02:51","guid":{"rendered":"http:\/\/atitudenoticias.com.br\/?p=5542"},"modified":"2022-09-23T04:03:57","modified_gmt":"2022-09-23T04:03:57","slug":"stf-decide-que-e-dever-do-estado-garantir-vaga-em-creche-e-pre-escola","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/?p=5542","title":{"rendered":"STF decide que \u00e9 dever do Estado garantir vaga em creche e pr\u00e9-escola"},"content":{"rendered":"\n

Ministros julgaram a\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Crici\u00fama que questionava a extens\u00e3o do direito previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. Maioria votou contra estabelecer condicionantes para o cumprimento da regra.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu nesta quinta-feira (22) que \u00e9 dever do Estado garantir vagas em creches e pr\u00e9-escolas a crian\u00e7as de 0 a 5 anos de idade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa garantia j\u00e1 \u00e9 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o. No caso julgado, no entanto, o munic\u00edpio de Crici\u00fama (SC) defendia que o poder p\u00fablico deveria cumprir esse papel na medida de suas possibilidades, j\u00e1 que nem sempre h\u00e1 recursos suficientes. Al\u00e9m disso, dizia que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o poderia interferir nos planos e metas municipais.<\/p>\n\n\n\n

O plen\u00e1rio fixou a tese de que a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e9 direito fundamental assegurado por normas constitucionais de \u201cefic\u00e1cia plena e aplicabilidade imediata\u201d<\/strong> e declarou que vagas em creches e pr\u00e9-escolas podem ser exigidas individualmente por meio de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO poder p\u00fablico tem o dever jur\u00eddico de dar efetividade integral \u00e0s normas constitucionais sobre acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica\u201d, entendeu o plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O recurso tem repercuss\u00e3o geral, ou seja, a decis\u00e3o do STF dever\u00e1 ser seguida pelas demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Na sess\u00e3o desta quarta (21), seis ministros j\u00e1 haviam votado a favor de confirmar a garantia constitucional \u2013 mas ainda havia diverg\u00eancia sobre o estabelecimento, ou n\u00e3o, de condi\u00e7\u00f5es para o cumprimento da regra. Nesta quinta, o\u00a0plen\u00e1rio decidiu n\u00e3o estabelecer condicionantes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Votos<\/h2>\n\n\n\n

O relator do caso, ministro Luiz Fux<\/a>, votou para que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica seja obrigada a matricular crian\u00e7as de 0 a 5 anos em pr\u00e9-escola ou creche, desde que ficasse comprovado que houve pedido administrativo pr\u00e9vio n\u00e3o atendido em prazo razo\u00e1vel e a incapacidade financeira de arcar com o custo. Ao final, o ministro concordou com a tese sem a inclus\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Fux, a incapacidade financeira do estado n\u00e3o pode custar o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Al\u00e9m disso, uma decis\u00e3o do STF serviria para vincular outros ju\u00edzes a seguir esse mesmo entendimento e n\u00e3o negar as vagas. \u201cA educa\u00e7\u00e3o representa prerrogativa constitucional indispon\u00edvel\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a> acompanhou o relator, mas argumentou que devem ser garantidas as vagas de forma imediata para crian\u00e7as a partir de quatro anos e, de forma gradual para crian\u00e7as de at\u00e9 3 anos, garantindo um percentual m\u00ednimo de 50% da demanda at\u00e9 2024, com base no plano nacional de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nunes Marques<\/a> tamb\u00e9m acompanhou Fux, argumentando que \u201ca aus\u00eancia dessa assist\u00eancia [nessa fase da vida da crian\u00e7a] implica danos irrepar\u00e1veis para o desenvolvimento futuro do indiv\u00edduo e, consequentemente, do pa\u00eds\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Alexandre de Moraes<\/a>\u00a0defendeu que a garantia de educa\u00e7\u00e3o infantil \u00e9 dever do Estado, mas ponderou que a situa\u00e7\u00e3o financeira dos governos poderia inviabilizar a efetividade de uma decis\u00e3o mais extrema. O ministro afirmou que n\u00e3o se pode tratar da mesma maneira a in\u00e9rcia do estado e a impossibilidade financeira de arcar com as vagas. \u201cO prefeito n\u00e3o pode nem abrir licita\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o tem dinheiro para isso\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Edson Fachin<\/a> concordou que se trata de uma garantia fundamental das crian\u00e7as, mas divergiu em rela\u00e7\u00e3o aos crit\u00e9rios sugeridos por Fux. O ministro Dias Toffoli<\/a> acompanhou Fachin.<\/p>\n\n\n\n

Nesta quinta, o primeiro a votar, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a> disse, ao acompanhar o relator, que a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e9 direito fundamental de todas as crian\u00e7as e jovens e que o poder p\u00fablico tem o dever de dar cumprimento \u00e0s normas. \u201cEstamos aqui empurrando um pouco a hist\u00f3ria para acelerar a universaliza\u00e7\u00e3o do ensino infantil\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n

A ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/a> acompanhou o relator, mas disse que esse \u00e9 um direito fundamental \u201cn\u00e3o pass\u00edvel de condicionantes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Ricardo Lewandowski<\/a> tamb\u00e9m seguiu o entendimento do relator, mas afastando qualquer requisito de acesso e refor\u00e7ando \u201co dever estatal de assegurar esse direito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O decano da Corte, ministro Gilmar Mendes<\/a>, acompanhou o relator, afirmando que n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n\n\n\n

A presidente do STF, ministra Rosa Weber<\/a>, refor\u00e7ou que \u201cn\u00e3o \u00e9 permitido ao Poder P\u00fablico permanecer inerte e nem reduzir a prote\u00e7\u00e3o do direito fundamental\u201d e defendeu que n\u00e3o deve haver obst\u00e1culos a esses direitos.<\/p>\n\n\n\n

Entidade via risco de retrocesso<\/h2>\n\n\n\n

A Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o emitiu nota p\u00fablica nesta quinta em que apontou “risco de retrocesso” caso o STF estabelecesse condicionantes para o cumprimento da regra constitucional \u2013 o que, ao fim, n\u00e3o aconteceu.<\/p>\n\n\n\n

“Ao coibir o acesso \u00e0 creche p\u00fablica, o resultado \u00e9 uma fragiliza\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Infantil como um todo e a promo\u00e7\u00e3o indireta de um processo j\u00e1 em curso de privatiza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o. Significa tamb\u00e9m um retrocesso a uma vis\u00e3o assistencialista j\u00e1 superada que at\u00e9 recentemente pautou a gest\u00e3o p\u00fablica no que se refere \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Infantil. Ainda, desconsidera as conquistas da sociedade civil e os avan\u00e7os no arcabou\u00e7o legal brasileiro na promo\u00e7\u00e3o dos direitos dos beb\u00eas e crian\u00e7as pequenas”, dizia a nota da entidade. <\/p>\n\n\n\n

(Por: Rosanne D’Agostino\/G1)<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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