{"id":9943,"date":"2023-05-19T00:59:48","date_gmt":"2023-05-19T03:59:48","guid":{"rendered":"http:\/\/atitudenoticias.com.br\/?p=9943"},"modified":"2023-05-19T00:59:49","modified_gmt":"2023-05-19T03:59:49","slug":"stf-retoma-julgamento-sobre-saida-do-brasil-de-convencao-da-oit-que-trata-de-demissao-sem-justificativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/atitudenoticias.com.br\/?p=9943","title":{"rendered":"STF retoma julgamento sobre sa\u00edda do Brasil de conven\u00e7\u00e3o da OIT que trata de demiss\u00e3o sem justificativa"},"content":{"rendered":"\n<p><strong><em>Caso pode ter repercuss\u00f5es nas regras sobre demiss\u00e3o sem justa causa na iniciativa privada. Processo sobre o tema tramita h\u00e1 quase 26 anos.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (19) o julgamento de uma a\u00e7\u00e3o que discute a validade de um decreto presidencial que liberou o Brasil, sem o aval do Congresso, da aplica\u00e7\u00e3o de uma conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT).<\/p>\n\n\n\n<p>Uma decis\u00e3o da Corte sobre este caso \u2013 que tramita no tribunal h\u00e1 quase 26 anos \u2013\u00a0pode ter repercuss\u00f5es nas regras de demiss\u00e3o sem justa causa na iniciativa privada. <\/p>\n\n\n\n<p>Pela Conven\u00e7\u00e3o 158 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, o empregador fica obrigado a justificar a raz\u00e3o pela qual est\u00e1 demitindo o trabalhador. Diz um trecho da norma:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cN\u00e3o se dar\u00e1 t\u00e9rmino \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou servi\u00e7o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A norma prev\u00ea ainda uma s\u00e9rie de situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o podem ser usadas como justificativa para o encerramento da rela\u00e7\u00e3o de emprego. Entre elas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a filia\u00e7\u00e3o a um sindicato;<\/li>\n\n\n\n<li>a candidatura para o cargo de representante dos trabalhadores;<\/li>\n\n\n\n<li>o fato de apresentar uma queixa ou participar de um procedimento estabelecido contra um empregador por supostas viola\u00e7\u00f5es de leis ou regulamentos, ou recorrer perante as autoridades administrativas competentes;<\/li>\n\n\n\n<li>a ra\u00e7a, a cor, o sexo, o estado civil, as responsabilidades familiares, a gravidez, a religi\u00e3o, as opini\u00f5es pol\u00edticas, a ascend\u00eancia nacional ou a origem social;<\/li>\n\n\n\n<li>a aus\u00eancia do trabalho durante a licen\u00e7a-maternidade;<\/li>\n\n\n\n<li>a aus\u00eancia temporal do trabalho por motivo de doen\u00e7a ou les\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, os empregadores n\u00e3o poder\u00e3o demitir empregados sem que se d\u00ea a eles a possibilidade de se defender de acusa\u00e7\u00f5es, quando o t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o de trabalho for por motivos relacionados com seu comportamento ou seu desempenho.<\/p>\n\n\n\n<p>A regra estabelece ainda a possibilidade de, diante de dispensas consideradas arbitr\u00e1rias, os trabalhadores acionarem o sistema judicial do pa\u00eds para decidir a quest\u00e3o e cobrar indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 de 1982, mas foi incorporada \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira por um decreto legislativo de setembro de 1992 e um decreto presidencial de abril de 1996.<\/p>\n\n\n\n<p>Meses depois, em dezembro de 1996, o ent\u00e3o presidente Fernando Henrique Cardoso assinou novo decreto, desta vez definindo que n\u00e3o seria necess\u00e1rio aplicar a Conven\u00e7\u00e3o \u2013 fez a chamada &#8220;den\u00fancia&#8221;, ou seja, uma sa\u00edda unilateral do acordo.<\/p>\n\n\n\n<p>Em fevereiro de 1997, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) acionou o Supremo contra o decreto presidencial que formalizou a sa\u00edda do Brasil da Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a Contag, o presidente n\u00e3o poderia tomar a decis\u00e3o de deixar de cumprir o tratado sem que houvesse um aval do Congresso Nacional. Isso porque, pela Constitui\u00e7\u00e3o, o processo de incorpora\u00e7\u00e3o de uma conven\u00e7\u00e3o \u00e0s leis do pa\u00eds \u00e9 um rito com a participa\u00e7\u00e3o tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Este processo de incorpora\u00e7\u00e3o \u00e9 o que viabiliza que tratados internacionais passem a ter vigor, ou seja, passem a ser obrigat\u00f3rios no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Confira a cronologia da a\u00e7\u00e3o no STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A a\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a ser julgada em 2003, com o voto do relator, \u00e0 \u00e9poca o ministro Maur\u00edcio Corr\u00eaa. O ministro Nelson Jobim pediu vista nesta primeira oportunidade.<\/li>\n\n\n\n<li>Em 2006, o julgamento foi retomado e interrompido por um novo pedido de vista, desta vez do ent\u00e3o ministro Joaquim Barbosa.<\/li>\n\n\n\n<li>Em 2009, na terceira an\u00e1lise, foi a vez de a ministra Ellen Gracie suspender a an\u00e1lise por outro pedido de vista.<\/li>\n\n\n\n<li>Em 2015, nova suspens\u00e3o a partir do pedido do ent\u00e3o ministro Teori Zavascki.<\/li>\n\n\n\n<li>Em 2016, mais uma vez o julgamento foi adiado, desta vez pelo ministro Dias Toffoli.<\/li>\n\n\n\n<li>Em 2022, o caso volta \u00e0 an\u00e1lise em outubro, mas acaba interrompido pelo pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posicionamento dos ministros<\/h2>\n\n\n\n<p>O relator do caso, o ent\u00e3o ministro Maur\u00edcio Corr\u00eaa, votou no sentido de que o decreto que retirou o Brasil da Conven\u00e7\u00e3o deve passar pelo aval do Congresso para produzir efeitos. Acompanhou esta posi\u00e7\u00e3o o ministro Carlos Ayres Britto, no come\u00e7o do julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Os ent\u00e3o ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, al\u00e9m da ministra Rosa Weber, concluem que o decreto que retirou o Brasil da Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional. Entendem que as normas que incorporaram o tratado \u00e0s leis brasileiras continuam em vigor e que, se o presidente da Rep\u00fablica quiser deixar de aplic\u00e1-la no Brasil, precisa da anu\u00eancia do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>O ent\u00e3o ministro Teori Zavascki considerou que a sa\u00edda unilateral de tratados internacionais demanda um aval do Congresso para que suas regras n\u00e3o tenham mais efeitos no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica, Zavascki votou no sentido de que a decis\u00e3o teria efeito para o futuro, mantendo a efic\u00e1cia das retiradas unilaterais realizadas antes disso \u2013 inclusive da Conven\u00e7\u00e3o da OIT. O ministro Dias Toffoli seguiu a mesma linha.<\/p>\n\n\n\n<p>O ent\u00e3o ministro Nelson Jobim votou no sentido de rejeitar a a\u00e7\u00e3o, porque considerou que \u00e9 constitucional a den\u00fancia unilateral, mesmo sem o aval do Congresso.<\/p>\n\n\n\n<p>O julgamento ocorrer\u00e1 no plen\u00e1rio virtual, formato de delibera\u00e7\u00e3o em que os ministros apresentam seus votos em uma p\u00e1gina da Corte na internet, sem a necessidade de sess\u00e3o presencial ou por videoconfer\u00eancia. A delibera\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista para se encerrar \u00e0s 23h59 do dia 26 de maio \u2013 se n\u00e3o houver novo pedido de vista ou de destaque.<\/p>\n\n\n\n<p>Na retomada do julgamento, nas primeiras horas desta sexta, o ministro Gilmar Mendes votou na linha das posi\u00e7\u00f5es dos ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki \u2013 de que a retirada do Brasil de tratados depende do aval do Congresso.<\/p>\n\n\n\n<p>Para Gilmar, pela seguran\u00e7a jur\u00eddica, este entendimento vai valer para o futuro, preservando as den\u00fancias unilaterais realizadas at\u00e9 ent\u00e3o \u2013 inclusive a realizada sobre a conven\u00e7\u00e3o da OIT. Faltam os votos dos ministros Nunes Marques e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. <strong><em>(G1)<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Caso pode ter repercuss\u00f5es nas regras sobre demiss\u00e3o sem justa causa na iniciativa privada. 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