Projeto de Lei foi encaminhado à Alba na segunda-feira (24)
O governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) o projeto de lei que cria o novo Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado (Cedim). A proposta define valores, deveres e punições para policiais e bombeiros militares. Entre os pontos da lei estão regras mais rígidas sobre o uso de redes sociais.
O texto, enviado à Casa na segunda-feira (24), estabelece ao longo de 55 páginas princípios como hierarquia, legalidade e respeito aos direitos humanos como pilares da atuação militar. Além disso, detalha quais comportamentos passam a ser considerados transgressões leves, médias, graves ou gravíssimas, com punições que vão de advertência à demissão e cassação de proventos.
O projeto proíbe que os militares tratem de assuntos internos das corporações em redes sociais sem autorização superior, inclusive quando não se trata de conteúdo sigiloso. Também determina que o militar não pode fazer postagens utilizando fardas, símbolos ou imagens institucionais para autopromoção ou atividades privadas.
A publicação de críticas, opiniões político-partidárias ou conteúdos que possam macular a imagem da corporação será classificada como falta grave. Já a divulgação de informações, documentos ou dados que comprometam operações ou a segurança do Estado é tratada como transgressão gravíssima, podendo resultar em demissão. O projeto ainda será analisado pelos deputados estaduais.
Tão logo foi enviado para a Casa Legislativa, o projeto do governo recebeu críticas de parlamentares. Caso do deputado federal Capitão Alden (PL-BA), que classificou a proposta como “extremamente perigosa e preocupante”. “Nós não somos contra a punição de militares, que eventualmente cometem desvios de conduta. Mas as regras precisam ser claras e justas. O projeto foi escrito com conceitos abertos, vagos e subjetivos, que permitem punições arbitrárias e censuras”, disse.
Proibições para militares nas redes sociais, segundo o projeto de lei
- Tratar de assuntos internos em rede social.
- Usar farda, símbolos ou insígnias para autopromoção.
- Associar a imagem da corporação a conteúdo privado.
- Manifestar opinião político-partidária em redes sociais envolvendo a imagem institucional.
- Criticar publicamente a corporação, superiores ou colegas.
- Compartilhar fake news.
- Publicar imagem de presos, vítimas ou investigados.
- Publicar informações que prejudiquem operações, inteligência ou segurança pública.
- Divulgar documentos ou dados sigilosos.
(Correio24hs)
