Decisão determina criação de brigada, instalação de sensores, hidrantes e outros equipamentos no terminal de São Joaquim
A Justiça determinou que a empresa responsável pelo sistema ferry-boat em Salvador adote uma série de medidas para prevenir e combater incêndios no terminal de São Joaquim. A decisão estabelece prazos de 30 a 120 dias para a correção das falhas e prevê multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A liminar foi concedida em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Internacional Travessias Salvador S.A. e seus três sócios administradores. O processo tramita na 31ª Vara do Trabalho de Salvador.
A ação foi apresentada depois que um inquérito identificou problemas relacionados às normas de saúde e segurança do trabalho. Segundo o MPT, a empresa foi procurada para tentar solucionar as irregularidades por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas o acordo não avançou.
Falhas foram encontradas no terminal
De acordo com o MPT e o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, foram identificados riscos ambientais em diferentes áreas do terminal, com potencial de atingir trabalhadores, passageiros e pessoas que atuam no entorno.
Entre os problemas apontados estão:
- ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
- falta de um Projeto Técnico de Segurança Contra Incêndio e Pânico aprovado;
- problemas nas saídas de emergência;
- sinalização e iluminação precárias;
- ausência de brigada de incêndio;
- falta de extintores e hidrantes adequados;
- ausência de mangotinhos;
- falta de sistema automático de detecção de fumaça;
- inexistência de sistema de combate por espuma.
O risco é considerado ainda maior devido à existência de tanques para armazenamento de líquidos combustíveis no local.
Empresa terá prazos diferentes para cada medida
O juiz André Oliveira Neves, titular da 31ª Vara do Trabalho de Salvador, atendeu parcialmente aos pedidos apresentados pelo MPT e estabeleceu um cronograma para a adequação do terminal. Em 30 dias, a empresa deverá instalar sinalização de emergência e formar uma brigada de incêndio.
Em 60 dias, deverá entregar ao Corpo de Bombeiros o Projeto Técnico de Segurança Contra Incêndio e Pânico, acompanhado do memorial descritivo e da planta baixa do sistema de resfriamento dos tanques de combustível, para análise. Já as medidas mais amplas de proteção terão prazo de 120 dias. Entre elas estão a adequação das saídas de emergência e a instalação de iluminação de emergência, extintores, hidrantes, sistemas de combate por espuma e sensores de fumaça.
Alertas sobre os riscos começaram em 2025
Segundo os documentos apresentados no processo, os problemas de segurança já haviam sido apontados desde setembro de 2025. O MPT afirma que a presença de líquidos combustíveis exige o cumprimento de requisitos específicos previstos na norma técnica NBR 17505-7, incluindo plantas detalhadas e sistemas de resfriamento e proteção. Diante da continuidade das irregularidades, o Ministério Público tentou resolver a situação administrativamente por meio de um TAC. Como a negociação não avançou, o órgão recorreu à Justiça.
Multa pode chegar a R$ 1 milhão
Caso alguma das determinações seja descumprida sem justificativa, será aplicada multa diária de R$ 10 mil por obrigação violada, inicialmente limitada a R$ 1 milhão. A responsabilidade pelo pagamento é solidária entre a empresa e os três sócios administradores: Luiz Carlos Cantanhede Fernandes, Cristiano Barroso Fernandes e Rodrigo Fernandes e Fernandes.
O MPT também havia pedido que a área considerada de risco fosse automaticamente interditada depois do 60º dia. O juiz, porém, decidiu reavaliar essa possibilidade posteriormente, de acordo com o andamento do cronograma e o cumprimento das medidas determinadas. As partes têm audiência judicial marcada para 25 de novembro. (Correio24hs)
