A lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos imediatos
O prefeito José Ronaldo de Carvalho vai sancionar nos próximos dias a lei que institui o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais no Município de Feira de Santana. O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em última discussão pela Câmara Municipal nesta terça-feira (17) e comunicado oficialmente ao prefeito pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Marcos Lima.
A iniciativa tem como objetivo oferecer condições especiais para que contribuintes – pessoas físicas ou jurídicas – regularizem débitos junto ao município, com possibilidade de descontos e parcelamentos facilitados.
Débitos abrangidos
O programa contempla créditos de qualquer natureza, tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, protestados ou a protestar, inscritos ou a inscrever em cadastros de inadimplência, como Serasa e SPC. Também estão incluídos débitos objeto de parcelamento anterior não cumprido, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da promulgação da lei. Estão excluídas apenas multas por infrações à legislação de trânsito e ambiental.
Formas de pagamento
Os débitos poderão ser quitados à vista ou parcelados em até 36 vezes mensais e sucessivas, com descontos escalonados sobre juros, multas e encargos:
- Pagamento à vista: 100% de redução de juros e multas;
- Parcelamento em até 12 vezes: 70% de redução;
- Parcelamento entre 13 e 24 vezes: 50% de redução;
- Parcelamento entre 25 e 36 vezes: 35% de redução.
- A primeira parcela deverá corresponder, no mínimo, a 10% do valor total do débito.
Valor mínimo das parcelas
Os valores mínimos das parcelas serão estabelecidos conforme o perfil do contribuinte:
- Pessoa física e MEI: R$ 150
- Firma individual e microempresas: R$ 250
- Empresas de pequeno porte: R$ 350
- Demais pessoas jurídicas: R$ 600
Condições e efeitos legais
O parcelamento implicará em confissão irrevogável e irretratável da dívida, com desistência de recursos ou ações administrativas e judiciais. O não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas resultará no cancelamento do parcelamento, com a retomada das cobranças integrais do débito, incluindo inscrição em dívida ativa, execução fiscal, protesto em cartório e negativação do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito.
Débitos já parcelados anteriormente também poderão ser incluídos no novo programa, mediante repactuação do saldo remanescente. A solicitação deverá ser feita por meio de requerimento formal junto à Secretaria Municipal da Fazenda, com a apresentação de documentos e assinatura de termo de confissão de dívida.
Compensação e divulgação
Os benefícios concedidos serão compensados com o aumento da arrecadação prevista e ajustes na base tributária municipal, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Prefeitura está autorizada a divulgar amplamente o programa em diversos meios de comunicação, como rádio, TV, internet e imprensa escrita.
A lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos imediatos. Enquanto a regulamentação não for editada, os contribuintes já podem aderir ao programa com base nos benefícios estabelecidos na legislação. (SECOM/PMFS)
