Hoje, o fornecimento dos documentos é descentralizado, com cada tribunal emitindo sua certidão de forma separada e independente.
A Polícia Federal (PF) afirmou ontem que quer a disponibilização, por meio do Poder Judiciário, de uma certidão de antecedentes criminais nacional para aprimorar o processo de liberação de armas e “evitar a burla do sistema de controle” no País. Hoje, o fornecimento dos documentos é descentralizado, com cada tribunal emitindo sua certidão de forma separada e independente.
A falta de uma base de dados única para a conferência dos antecedentes de quem solicita a licença de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) é um dos principais tópicos elencados por auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme revelado pelo Estadão. É possível que CACs respondendo a processos em um Estado tenham solicitado acesso a arma com certidão emitida em outra unidade da federação.
A PF afirmou ainda que tem destinado “atenção especial às recomendações expedidas por órgãos de controle” na concessão de licenças a CACs.
Desde julho de 2023, a Polícia Federal está em transição para emitir e fiscalizar as licenças aos CACs, atribuições que, historicamente, estiveram na alçada do Exército, responsável por um registro denominado de Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas). A PF era gestora de outra base de cadastros de armas, chamada de Sinarm (Sistema Nacional de Armas), destinada ao armamento para proteção pessoal de civis. Com a transição, a corporação passará a lidar com os dois registros.
A migração da responsabilidade de fiscalização tem conclusão prevista para 2025. A mudança foi uma estratégia do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para reverter a política armamentista da gestão Bolsonaro, durante a qual, segundo o relatório do TCU obtido pelo Estadão, foragidos da Justiça e condenados por diversos crimes foram contemplados com licenças para a aquisição de armas.
(Agência Estado)
