O presidente da OAB Subseção Feira de Santana, Raphael Pitombo, compareceu nesta terça-feira (16) na Câmara Municipal para fazer uso da Tribuna Livre da Casa. A importância do mês de agosto para toda a advocacia, eis que o dia 11 é dedicado à classe, bem como a essencialidade da advocacia para a manutenção do Estado Democrático de Direito foram alguns dos temas abordados.
De acordo com Pitombo, é preciso haver a preservação da cidadania, da democracia, da defesa da cultura e dos valores sociais, como também dos direitos dos constituídos, tudo isso através do advogado, que é indispensável à administração da justiça. Enfatizou a importância da advocacia “na luta contra a eterna crise do poder judiciário, o qual, infelizmente, não cumpre, a contento, a sua missão de levar o sentimento de justiça para o cidadão”, disse.
Raphael Pitombo lembrou ainda que a justiça é um serviço público essencial e deve estar disponível de forma plena à toda a sociedade. “E esse é o nosso desafio, colegas advogados e advogadas: lutar incessantemente contra os arbítrios de um judiciário falido, para garantir o exercício pleno da advocacia, e o acesso irrestrito do cidadão à justiça”, afirmou.
Frisou que o jurista Sobral Pinto já dizia: “a advocacia não é profissão para covardes”, e disse que “a classe advocatícia fará os enfrentamentos necessários para que haja a valorização da profissão em prol de um judiciário que atenda aos anseios dos seus jurisdicionados”. E neste ponto destacou a importância de reafirmar a necessidade da defesa intransigente das prerrogativas da advocacia, haja vista que são garantidoras de uma atuação plena e independente na defesa dos cidadãos e de toda a sociedade.
As prerrogativas da advocacia constam na lei nº 8904/1994, o chamado Estatuto da Advocacia, mais precisamente nos artigos 6º e 7º-B. Prerrogativas são os direitos garantidos aos advogados e advogadas que possuem como objetivo tornar livre e efetiva a sua atuação profissional. Raphael Pitombo salientou que “prerrogativa não é privilégio; prerrogativa é lei e precisa ser respeitada”. Importa destacar que a violação de prerrogativas é considerada crime, o que impõe, ainda mais, a certeza de que as prerrogativas são invioláveis.
(ASCOM-OAB/FSA – Foto: Mario Neto)
