O título judicial definitivo havia reconhecido o direito dos trabalhadores ao pagamento de uma hora extraordinária por dia efetivamente trabalhado
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) homologou, nesta segunda-feira (14) durante a Semana de Execução Trabalhista, acordo entre a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) e o Sindicato dos Petroleiros do Estado da Bahia (Sindipetro/BA) no valor bruto de R$ 193.267.843,82, já incluídos os encargos previdenciários e fiscais, beneficiando 761 trabalhadores. A homologação foi realizada pelo Juiz Coordenador do Cejusc de Primeiro Grau em audiência realizada no início da sessão do Órgão Especial, no Fórum 2 de Julho, e marcou a abertura da 16ª Semana Nacional da Execução Trabalhista no âmbito do Tribunal baiano.
O caso
O acordo encerra 169 processos de cumprimento de sentença, resultantes do desmembramento de uma ação coletiva ajuizada em favor de empregados e ex-empregados da Petrobras vinculados à base de Taquipe, submetidos ao regime administrativo de trabalho. O título judicial definitivo havia reconhecido o direito dos trabalhadores ao pagamento de uma hora extraordinária por dia efetivamente trabalhado, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, acrescida do adicional normativo, além de diferenças de gratificação de férias e gratificação contingente.
Resultados efetivos
A presidente do TRT-BA, desembargadora Ivana Magaldi, classificou o acordo como resultado institucional, econômico e social. “Estamos diante da solução coordenada de 169 execuções decorrentes de um mesmo título judicial, com segurança jurídica, previsibilidade e efetividade para as partes”, disse. Para a presidente, o caso mostra que a conciliação também é ferramenta da fase de execução, e não apenas da fase de conhecimento. “Este acordo representa, de forma muito concreta, o espírito da Semana Nacional da Execução: transformar decisões judiciais em resultados efetivos”, afirmou.
O juiz coordenador do Centro de Conciliação de 1º Grau, José Arnaldo de Oliveira, ressaltou que o acordo tem repercussão que ultrapassa o valor financeiro: representa uma solução com efeitos econômicos, sociais e trabalhistas, ao garantir de forma coordenada o pagamento de créditos reconhecidos judicialmente a centenas de trabalhadores e ex-empregados da Petrobras.
Bem da vida
O advogado da Petrobras, Lucas Costa Moreira, defendeu o acordo como a melhor forma de resolver um processo judicial. Para ele, além de economizar tempo, a conciliação entrega o que chamou de “bem da vida” às partes. “É o verdadeiro sentido do trabalho de advogados, juízes e servidores: fazer justiça social”, afirmou.
O advogado do Sindipetro/BA, Clereriston Piton Bulhões, afirmou que a entidade sindical acompanha o processo há dez anos e reúne centenas de trabalhadores, com benefício especial para os já aposentados. Segundo ele, o caso se resolveu por meio da fase de execução e do trabalho de mediação. “Conseguimos viabilizar segurança e estabilidade para os trabalhadores receberem seus créditos individuais”, disse.
Prazos e valores
Pelo acordo, a Petrobras terá até 120 dias, a contar de 21 de setembro, para depositar os valores devidos a cada substituído que apresentar termo de anuência ou procuração com poderes específicos para transigir, dar quitação e receber valores. A quitação, uma vez cumprido o acordo, é plena, total, irrevogável e exclusiva quanto aos créditos e pedidos abrangidos pelo título executivo. Em caso de descumprimento, incide multa de 20% sobre a parcela inadimplida, com autorização para execução imediata e bloqueio de valores via Sisbajud, além da possível inclusão da Petrobras no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). As custas processuais somam R$ 16.951,10, calculadas sobre o valor do acordo.
Semana Nacional da Execução
A 16ª Semana Nacional da Execução Trabalhista ocorre de 14 a 18 de setembro em todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país, com o slogan “Seu direito por inteiro”. A iniciativa é promovida pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e ocorre anualmente na terceira semana de setembro, com o objetivo de dar mais efetividade à cobrança de dívidas trabalhistas já reconhecidas pela Justiça.
Segundo o relatório Justiça em Números 2025, a Justiça do Trabalho recebeu 4,8 milhões de novos processos em 2024. Ao final do ano, cerca de 5 milhões de processos estavam em tramitação, dos quais 69% na fase de execução — dado que evidencia o tamanho do desafio enfrentado pelos tribunais trabalhistas para transformar decisões judiciais em pagamentos efetivos.
(Tribuna da Bahia)
